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O boletim de informações e tendências da Cesar Peres Advocacia Empresarial

2017

Primeiro trimestre

2017

2017

Terceiro trimestre

Segundo trimestre

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

AGU DEFENDE NO STF “MONOPÓLIO FEDERAL” DAS LOTERIAS21-Nov-2017

Advocacia-Geral da União, em nome do presidente Michel Temer, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (20/11), manifestação pela rejeição de ações de inconstitucionalidade propostas pelo Governo do Rio de Janeiro e pela Associ..


ESTADOS BUSCAM PAGAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM PRECATÓRIOS20-Nov-2017

Medida ocorre com proximidade de 2020, prazo para pagamento de precatórios em estoque. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que estados e municípios têm até 2020 para pagar todos os precatórios em estoque, as assembleias l..


PATENTE DA INTACTA SEGUIU OS “MAIS RIGOROSOS” CRITÉRIOS, DIZ MONSANTO14-Nov-2017

A americana Monsanto divulgou nota de esclarecimento sobre a ação movida na Justiça Federal de Mato Grosso pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja-MT) pedindo a anulação da patente da soja Intacta — que combina to..


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