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Index Boletim

O boletim de informações e tendências da Cesar Peres Advocacia Empresarial

2018

2017

Primeiro trimestre

Terceiro trimestre

2017

Quarto trimestre

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ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

AMBEV PODE MANTER O NOME ‘BRAHMA CHOPP’, DECIDE TRF319-Jun-2018

Desembargador entendeu que apesar do termo ‘chopp’, consumidores não confundem os produtos. Por não causar confusão aos consumidores e ter o domínio do nome desde o início da década de 1980, a Ambev poderá manter a marca “Brahma Ch..


POR MAIORIA, STF AFASTA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCAÇÃO COMERCIAL18-Jun-2018

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. ..


EMPRESA QUE NÃO PREENCHEU COTA LEGAL DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONSEGUE AFASTAR MULTA15-Jun-2018

Juíza reconheceu a dificuldade da empresa em cumprir a lei. A juíza do Trabalho Renata Curiati Tibério, da 55ª vara de São Paulo, afastou a multa de uma empresa de engenharia de telecomunicações que não preencheu a cota legal desti..


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