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O boletim de informações e tendências da Cesar Peres Advocacia Empresarial

2017

2017

Quarto trimestre

Segundo trimestre

2017

Terceiro trimestre

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

STJ JULGA PRIMEIRO CASO SOBRE CESSÃO DE IMAGEM A EMPRESA05-Feb-2018

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a legalidade de atletas, artistas e até mesmo jornalistas recolherem Imposto de Renda (IR) como pessoas jurídicas para algumas atividades, como a participação em palestras e eventos. Por q..


UNIÃO DEVERÁ AVALIAR IMÓVEL PARA QUITAR DÉBITO01-Feb-2018

Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar a dívida. A possibilidade, conhecida como dação em paga..


USO INDEVIDO DE MARCA GERA DANO MORAL PRESUMIDO À EMPRESA31-Jan-2018

Para 4ª turma do STJ, comprovação decorre da mera comprovação do ilícito. Uso indevido da marca configura dano moral à pessoa jurídica, pois acabam sendo atingidas, forçosamente, a reputação, a credibilidade e a imagem da empresa p..


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