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ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

INDEX BOLETIM

GOVERNO FEDERAL NÃO PODE IMPEDIR ESTADO DE TER DADOS SOBRE TRANSGÊNICOS26-Aug-2016

O governo federal não pode manter em sigilo documentos sobre o uso de organismos geneticamente modificados sem origem certificada, pois a Lei de Acesso à Informação determinou como regra geral a publicidade, garantindo a cultura da transparência ..


PGR: LEI DOS CAMINHONEIROS É “RETROCESSO SOCIAL” PARA TRABALHADORES25-Aug-2016

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, parecer de 200 páginas favorável à ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terre..


INCORPORADORAS PODEM COBRAR COMISSÃO DE CORRETAGEM DO CONSUMIDOR, DECIDE STJ24-Aug-2016

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (24/8), que as incorporadoras podem transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o pagamento esteja claro para o adquirente até o mo..


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