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O boletim de informações e tendências da Cesar Peres Advocacia Empresarial

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ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NÃO ENTRA NO CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DECIDE TERCEIRA TURMA20-Feb-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração..


A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O DESAFIO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO 15-Feb-2019

Por Vanessa Pereira Oliveira Soares* Ninguém, em sã consciência, consegue viver sem se conectar à rede mundial de computadores. Na verdade, todos nós estamos dentro dela, inclusive disponibilizando dados pessoais, muitas vezes sem quer..


STJ ESCLARECE DECISÃO SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA 15-Feb-2019

A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, quase dez anos depois, a tese adotada no julgamento sobre pedido de compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em sessão na quarta-feira, os ministros af..


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