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O boletim de informações e tendências da Cesar Peres Advocacia Empresarial

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SANTA CATARINA: SEM ICMS PARA SOFTWARE11-Jun-2019

Santa Catarina decidiu tomar a contramão da maioria dos estados brasileiros, ao garantir que não vai cobrar ICMS de software desenvolvido sob medida ou oferecido na nuvem como serviço. Um projeto de lei de autoria do governo est..


FALÊNCIA DO SANTOS DEVE TER RECUPERAÇÃO RECORDE10-Jun-2019

Depois de 14 anos, a ruidosa falência do Banco Santos está próxima de ser concluída. O administrador judicial da massa falida, Vânio Pickler Aguiar, prepara o leilão da carteira de crédito e dos demais ativos. Com isso, não haverá mais bens ou di..


APONTAMENTOS PRÁTICOS E JURÍDICOS PARA QUEM PRETENDE MORAR EM PORTUGAL08-Jun-2019

Por Geovane Machado Alves* Nos últimos anos, cresceu de maneira muito significativa o interesse de diversos cidadãos brasileiros em morar e investir em Portugal. Seja por proximidades culturais e linguísticas, seja por questões econômi..


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