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Index Boletim

O boletim de informações e tendências da Cesar Peres Advocacia Empresarial

2019

2018

Segundo trimestre

Quarto trimestre

2019

Primeiro trimestre

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ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

TST MANTÉM VALIDADE DO TRABALHO INTERMITENTE08-Aug-2019

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Magazine Luiza de uma condenação por uso do trabalho intermitente. É a primeira decisão dos ministros sobre o tema após a instituição dessa modalidade de trabalho pela Lei da Reforma..


RECEITA PUBLICA ORIENTAÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS 05-Aug-2019

A transferência de créditos fiscais em processos de reorganização societária só será validada pela Receita Federal nos casos em que ficar demonstrado que existiu um "propósito negocial". Essa informação está na Solução de Consulta no..


REFORMA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL GANHA NOVO TEXTO02-Aug-2019

Designado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (PL nº 10.220), o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) vai apresentar ainda neste mês uma proposta de alteração do text..


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