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Index Boletim

O boletim de informações e tendências da Cesar Peres Advocacia Empresarial

2017

2017

2016

Segundo trimestre

Primeiro trimestre

Quarto trimestre

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

MULTA DE 10% SOBRE FGTS É INCONSTITUCIONAL25-Jul-2017

Decisão é da JF/MG. O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso..


LABORATÓRIO QUE COPIOU EMBALAGEM DE BEPANTOL É CONDENADO24-Jul-2017

TJ-SP considerou que houve violação de 'trade dress' e concorrência desleal. As diferenças sutis entre as embalagens de dois cremes comumente usados para assaduras – o Bepantol Baby, da gigante farmacêutica Bayer, e o Depantex, do ..


ICMS NÃO INCIDE SOBRE ROYALTIES, APONTA TJRS18-Jul-2017

Tribunal entendeu que os direitos da marca e eventuais serviços prestados não fazem parte do valor do produto; a decisão dá mais segurança aos franqueadores. A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqu..


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