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A CONTROVERTIDA DISCUSSÃO SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO

18-Jul-2018

Por Fabrício Martins Brandt *

 

Viver sem os contratos de adesão é algo impensável numa sociedade de relações padronizadas, como a nossa, onde todos os indivíduos, indistintamente, se percebem como consumidores. Trata-se de instrumento cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pela parte contratual econômica e intelectualmente mais forte – o fornecedor. É este que estabelece as regras que melhor convêm aos seus interesses, sem que a outra parte – o consumidor – possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito.

 

Nessa linha, se não é possível sonhar com uma igualdade absoluta na discussão travada em torno dos contratos de adesão, pelo menos no Brasil, a legislação vigente disponibiliza meios para que esse brutal desequilíbrio seja, ao menos, amenizado, especialmente através do controle de cláusulas abusivas.

 

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) prevê que o referido controle pode ser feito pela via judicial. Assim, por exemplo, basta que determinada cláusula de um contrato seja considerada abusiva para que o juiz, mesmo de ofício, decrete sua nulidade. O controle judicial também pode ser feito pelo Ministério Público, que tem a tutela dos direitos coletivos dos consumidores, evitando que uma cláusula nula seja incorporada nos contratos individuais e até proibida em ajustes futuros. Cabe ressaltar, no entanto, que a nulidade de uma cláusula abusiva em contrato consumerista não tem o condão de invalidá-lo por completo.

 

Embora exista a possibilidade do exercício de controle das cláusulas abusivas pela via judicial, com o objeto da decretação de nulidade, há quem defenda um controle maior sobre os contratos de adesão. E não apenas sobre estes, mas também sobre os contratos de caráter geral.

 

É o caso do senador João Costa (PPL-TO), que vem propondo mudanças legislativas para permitir o controle de constitucionalidade dos contratos de caráter geral e por adesão, já que uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) só pode questionar leis de Direito Público, e não as contratuais – que envolvem as partes numa relação direta de Direito Privado.

 

No cenário atual, o Supremo Tribunal Federal impede que a massa de consumidores possa discutir o desequilíbrio contratual dos contratos de seguros privados, bancários, de consórcios, de cartões de crédito, de financiamento habitacional, de empréstimos consignados, de energia e telecomunicações, dentre outros. Segundo o parlamentar, embora sejam escritos para uma relação contratual privada, ou interpartes, tais contratos atingem a magnitude semelhante ao efeito difuso esperado das leis de caráter estatal. Esta situação reforçaria a tese de que a massificação dos contratos aumentou a relação de poder ou de domínio da parte mais forte sobre a mais fraca, desequilibrando em demasia os ‘‘pratos da balança’’.

 

Na prática, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 114/2013, de autoria do parlamentar, propõe alterar a Lei 9.868/1999, que trata do processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF, e a Lei 5.869/1973, que instituiu o Código de Processo Civil. Tudo com o objetivo de admitir o controle de constitucionalidade da norma jurídica contratual de caráter geral.

 

Por certo, devido à entrada em vigor, em janeiro de 2016, da Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, o projeto de lei deverá receber ao menos uma emenda parlamentar. Isso porque o artigo que se busca alterar na Lei Processual Civil de 1973 encontra correspondência na nova Lei de 2015, com redação idêntica.

 

Interessante e revelador registrar, ipsis litteris, a parte final da justificativa do projeto do senador tocantinense: ‘‘Com a mundialização de mercados e a consequente ampliação dos horizontes contratuais, com a desigualdade nas relações contratuais e com a massificação dos contratos – diante de uma submissão dos mais fracos ao poder dos mais fortes, cada vez mais intensa –, é preciso redefinir as razões que justificaram a criação da jurisdição constitucional no âmbito dos órgãos do Estado, a fim de estendê-la à norma jurídica contratual”. O PSL encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, esperando a nomeação de um relator.

 

Fornecedores e consumidores aguardam, desde já, ansiosamente, as discussões em plenário, para poder exercer o seu direito de opinião sobre os destinos desta relação contratual. Afinal, a possível diminuição da assimetria jurídica trará, por consequência, uma assimetria fática nas relações entre produtor e consumidor. É esperar, e obrar, para que o bom senso prevaleça.

 

* Fabrício Martins Brandt, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Civil

 

 

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