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A IMPORTÂNCIA DO DISPUTE BOARD NA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO

20-Apr-2018

Por Karen Lucia Bressane Rubim*

 

O Poder Judiciário brasileiro está chegando à marca de 110 milhões de processos, dos quais, em fevereiro último, 2,1 milhões paralisados por suas vinculações a temas repetitivos. São as chamadas ‘‘ações de massa’’, demandas judiciais que discutem índices de correção do FGTS, de caderneta de poupança, tributação de energia elétrica etc. Milhares destas ações têm duas décadas de existência, em que muitos autores, quando vitoriosos, beneficiam seus sucessores. O levantamento é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Por mais que se tenha a entrada de novos julgadores, se melhore a gestão jurisdicional ou se invista em processo eletrônico, esta massa processual vai continuar parada, à espera dos julgamentos-paradigma nos tribunais superiores, em Brasília. Destes, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o maior número de ações, com 974 casos, dos quais 670 julgados. Em segundo lugar, vem o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com 800 temas repetitivos, dos quais 733 já julgados. Este é o estado da arte do Poder Judiciário nacional.

 

Todo este introito aí em cima não tem o propósito, apenas, de expor a precariedade do estado, mas de destacar o esforço do próprio CNJ em buscar novas formas de enfrentar os litígios no Brasil, fomentando ações de conciliação, mediação e até de arbitragem privada. E lembrar que, na via reversa do litígio, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 3.º e parágrafos, passou a legitimar como válidos os meios extrajudiciais e consensuais de composição da lide.

 

O objetivo é propiciar julgamentos mais céleres e que não desagradem os litigantes, pois o ajuste conciliatório entre as partes envolvidas produz mais satisfação e senso de justiça do que uma sentença proferida pelo agente do estado. É uma saída para deter o boom processual dentro de um sistema que, infelizmente, fortalece a crença no litígio e, atualmente, se mostra incapaz de devolver resposta eficaz em tempo razoável às partes.

 

O empresário da construção civil pode contornar a deficiência estatal, por exemplo, aderindo a um Comitê de Resolução de Controvérsias, conhecido no mundo corporativo como dispute board, adotado por alguns centros de arbitragem. O comitê é formado por profissionais experientes e imparciais, contratado antes do início do projeto de construção, para acompanhar o progresso da execução da obra.

 

Além da documentação, estes mediadores fiscalizam os serviços executados, o relacionamento entre as partes e o cumprimento do cronograma. Seu grande mérito é assistir às partes, encorajando-as a encontrar soluções conjuntas, para evitar as longas e onerosas disputas judiciais. Afinal, não seria difícil imaginar o desfecho de uma obra se, no curso do contrato, ficasse parada, à espera de uma decisão judicial.

 

A busca por esta solução de arbitragem se torna especialmente relevante quando se sabe que muitos contratos de execução de obras, por motivos técnicos alheios à vontade dos contratantes, têm de ser revistos e readequados ao longo do tempo, para assegurar o equilíbrio contratual. Um rápido acerto garante o replanejamento dos recursos alocados e a repactuação do equilíbrio contratual, sem afetar a continuidade do cronograma de trabalho. Ou seja, a obra não fica paralisada.

 

Uma das situações mais comuns é o empreiteiro topar com falhas geológicas, cuja solução, para aplainamento do terreno ou instalação de vigas, venha a custar bem mais do que o previsto inicialmente no contrato. O acompanhamento contínuo e constante dos técnicos do comitê serve para aparar estas arestas, negociando soluções viáveis para as partes, à medida em que os problemas forem aparecendo.

 

Pesquisa publicada em 2009 pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá mostrou que o dispute board solucionou 97% dos litígios provenientes de contratos de construção e implantação de infraestrutura. O método foi escolhido para monitorar conflitos durante a construção da Linha Amarela, trecho definido pelas estações Luz e Vila Sônia do metrô da cidade de São Paulo. Estava previsto, também, em 35 contratos internacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, ocorridos no Rio de Janeiro no ano de 2016.

 

Por certo que a instauração dos comitês gera custo, mas que nem de longe pode ser percebido como ônus, pois, pela sua atuação e efetividade, pode ser encarado como investimento necessário à execução e continuidade do contrato. Assim, para além do litígio, o que as partes contratantes desejam é a regular e mansa execução da relação contratual. E, ante a existência de impasse, contar com meios técnicos para resolver rapidamente suas disputas sem grandes ônus financeiros e de forma justa.

 

*Karen Lucia Bressane Rubim, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Civil e Processo Civil

 

 

 

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