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A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX

16-Jul-2018

Por Geovane Machado Alves*

 

Não é de hoje que se discute o tamanho da carga tributária brasileira e a ausência da devida contrapartida estatal. O Sistema Tributário Nacional é complexo e, em muitos aspectos, inibe o desenvolvimento econômico do país. Apesar de se reconhecer a necessidade do estado de garantir a manutenção de um sistema tributário eficiente, a atual sistemática de arrecadação pouco contribui para a sua devida compreensão por parte dos contribuintes.

 

Para se ter uma ideia dessa complexidade, em fevereiro de 2016, existiam 92 diferentes tipos de tributos no Brasil. Além disso, somente no ano de 2015 ocorreram 27 importantes modificações na legislação tributária. Entre 1988 e 2013, o Brasil experimentou 15 alterações tributárias estruturais. No mesmo período, foram adicionadas ao nosso ordenamento jurídico, em média, 31 novas normas tributárias por dia.

 

Segundo estudo conduzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a complexidade tributária brasileira tem dois custos imediatos: litígios judiciais e custos administrativos para as empresas. Em relação aos litígios judiciais, apenas no ano de 2013, essa soma atingia o equivalente a US$ 330 bilhões – aproximadamente 15% do produto interno bruto (PIB) brasileiro. Para efeitos de comparação, essa proporção é de 0,2% do PIB para os Estados Unidos.

 

Em relação aos custos administrativos impostos às empresas, de acordo com o relatório Doing Business (2015), do Banco Mundial, no Brasil, uma empresa de tamanho médio gasta 2.600 horas por ano com a burocracia tributária. Um número absurdamente alto quando comparado com países como o México (334 horas por ano) ou a Argentina (405 horas por ano).

 

Diante deste cenário, muitos contribuintes têm buscado, junto ao Poder Judiciário, formas de ver garantida a manutenção de seus direitos fundamentais, frente aos equívocos e desacertos praticados pelo estado.

 

Em uma dessas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal exarou uma importante decisão em prol da manutenção dos direitos fundamentais dos contribuintes. Trata-se do Agravo Regimental em RE 959.274/SC, no qual a Primeira Turma do STF, por maioria, determinou o seguimento do recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de majoração, por portaria do Ministério da Fazenda, da alíquota da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

 

No caso, a matéria debatida dizia respeito especificamente à constitucionalidade ou não da majoração da Taxa, instituída pela Lei 9.716/1998, por meio da Portaria 257/11, do Ministério da Fazenda.

 

De um lado, o contribuinte – uma montadora de veículos – alegava a violação direta dos preceitos da Constituição Federal, por meio da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.716/1998, e, consequentemente, da Portaria 257/11 do Ministério da Fazenda, por afrontar o artigo 150, inciso I, da Constituição – ‘‘exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça’’. É que o comando destes dispositivos prevê que os valores da Taxa podem ser reajustados anualmente, por ato do ministro da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. Assim, a Fazenda Pública entendia não haver ofensa ao princípio da legalidade.

 

Apesar da evidente controvérsia, o egrégio STF, em lúcida manifestação, afirmou, ao menos por ora, ser inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do Siscomex por ato normativo infralegal – ou seja, por meio de portaria. Além disso, o ato ministerial havia majorado em 500% os valores atribuídos à taxa em questão. Ocorre que a Lei 9.716/1998, a qual havia instituído o tributo, sequer estabelece balizas mínimas e máximas para eventual exercício de delegação tributária por parte do chefe do Executivo.

 

De igual modo, por se tratar de taxa, e não de imposto, não há permissivo constitucional para excepcionar-se o princípio da reserva legal em matéria tributária. Ou seja, somente lei em sentido estrito seria instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, o verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas.

 

Desta forma, portanto, apesar do complexo modelo tributário adotado em nosso país ter privilegiado o direito arrecadatório do estado, por meio de um conjunto de regras de difícil compreensão por parte dos contribuintes, é preciso estar atento, de modo a repelir qualquer ameaça de não observância dos direitos fundamentais dos contribuintes.

 

*Geovane Machado Alves, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Tributário

 

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