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A IRRACIONAL COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM QUARTOS PRIVADOS E O ALENTO QUE VEM DO TJ-SP

17-Jul-2018

Por Vanessa Pereira Oliveira Soares *

 

Para que se possa oferecer uma música para fruição pública, em regra, há necessidade de prévia e expressa autorização do autor ou titular da obra. Tal autorização se dá pelo recolhimento de contribuição a título de direito autoral, documento obtido junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade representativa das associações que reúnem os artistas. Assim, aquele que pretende realizar a execução pública de uma obra musical, em local frequentado por inúmeras pessoas, deve recolher os direitos autorais. Para tanto, deve apresentar ao Ecad a relação das obras utilizadas, indicando o nome dos autores, artistas e produtores.

 

São considerados locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes, associações, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte ou onde quer se executem composições musicais.

 

Nesse sentido, em determinadas situações, é fácil visualizar o fato gerador da cobrança: um show ou concerto, cujos artistas executem obras de outro cantor ou compositor; uma peça de teatro ou filme com trilha sonora; um salão de baile ou boate, onde haja a reprodução de diversas músicas na pista de dança. Isso sem falar nos bares, restaurantes, lojas e estabelecimentos que mantêm som ambiente. Em síntese, quem oferece música aos seus consumidores não tem como ignorar a obrigação legal de recolher os direitos autorais. Até aqui, tudo bem.

 

O estranho, no entanto, é considerar o quarto de hotel, onde se decide passar parte das férias com a família, como local de frequência coletiva. A terminologia é trazida pela Lei 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais (LDA), que determina que, sem autorização do titular, não poderão ser executadas composições musicais publicamente em locais de frequência coletiva.

 

Mas o que o seu quarto de hotel tem a ver com isso? Incrivelmente, o seu quarto, por possuir equipamentos que permitem a execução de obras musicais – leia-se um televisor ou rádio – é considerado um local de frequência coletiva. Por esta singela razão, o proprietário do estabelecimento onde você se hospedou – o hotel – deve recolher mensalmente a contribuição para o Ecad, por execução pública de composições musicais. O mesmo tratamento é aplicado para quartos de motel, clínicas e hospitais. Para o Ecad, a cobrança se justifica e é uma justa retribuição aos criadores, já que ‘‘a música disponibilizada nos quartos é um atributo importante para o maior conforto dos clientes, agregando valor ao negócio’’.

 

O curioso desta história é que o artigo 46, inciso VI, da LDA, diz que não constitui ofensa aos direitos autorais a fruição de obra musical nos limites do recesso familiar, local, evidentemente, onde tal execução não se dá com fins lucrativos. Assim, fica a pergunta: como considerar execução pública de obra musical um singelo e corriqueiro assistir de televisão ou escutar rádio no reduto de um quarto de hotel ou de motel ou até mesmo de hospital? Logo, o conceito de recesso familiar contido neste dispositivo legal deveria ser estendido e aplicado em analogia aos estabelecimentos de hospedagem. Afinal, quartos de hotel e motel são unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. São áreas de uso privativo. Por esta razão, deveriam ser equiparados à própria residência, usufruindo da garantia da inviolabilidade do domicilio, assegurada no inciso XI, do artigo 5°, da Constituição Federal. A chave da controvérsia, como se percebe, reside no local onde se dá a fruição, que não pode ter a sua essência alterada, sob pena de violar preceito conhecido desde a Idade Média (séculos V a XV) e figurar entre os direitos fundamentais da pessoa humana reconhecidos na Carta Maior.

 

Parte desta fundamentação foi reconhecida em recente acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado entendeu, assim como a 8ª. Vara Cível de São José dos Campos, que proferiu a sentença, que não se pode comparar motéis e hotéis a espaços públicos. “O sistema de televisão disponibilizado pelo réu, nos quartos, é daqueles por assinatura, de modo que as emissoras e redes de televisão já recolhem os valores devidos a título de direitos autorais ao Ecad”, afirmou o desembargador Mathias Coltro. Em outras palavras, como reconhecido no juízo de origem: quarto de hotel não pode ser considerado como área pública, para legitimar a cobrança, porque as retransmissões são executadas de forma privada.

 

O acórdão do tribunal paulista é um alento, mas, assim como outras decisões isoladas pelo país, contraria a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça. Registra a ementa do Recurso Especial 1589598/MS, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no ponto que interessa: ‘‘a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram”.

 

Se mais decisões se somarem ao entendimento da 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, pode ser o início de uma reviravolta na jurisprudência. Oxalá!!!

 

* Vanessa Pereira Oliveira Soares, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Contratos e Negócios da Propriedade Intelectual

 

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