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A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO FOMENTO À AGRICULTURA E O ASPECTO SOCIAL DO CRÉDITO RURAL

13-Feb-2019

Por Karen Lucia Bressane Rubim*

 

O Brasil é um dos maiores players mundiais no segmento do agronegócio, com grande destaque na produção de grãos, oleaginosas, fibras, carnes e frutas. Somadas, estas atividades ocupam 62,5 milhões de hectares, num universo de 152,5 milhões de hectares agricultáveis. O setor é responsável por 33% do PIB, 37% dos empregos e 42% das exportações gerais.

 

Toda esta pujança está ancorada numa política de crédito rural animada pelo estado, para o fomento das atividades agropecuárias. Tal política está assentada nos artigos 6º (direito à alimentação), 188, 189 (concessão, regulação e titulação de terras públicas para a reforma agrária), 190 (restrição de aquisição de terras por estrangeiros) e 191 (possibilidade de usucapião) da Constituição; e nas leis 4.829/65, que institucionalizou o crédito rural, e 8.171/91, que criou a política agrícola governamental. Desconsiderar estes dispositivos é violar a Constituição e a máxima do bem-estar social.

 

Nessa linha, proteger o fomento agrícola significa proteger o produtor rural, ‘‘já que esse é a mola propulsora daquele, e tudo que se oponha ao pleno exercício de sua capacidade empreendedora deve ser de pronto afastado’’, como manifestaram-se, em recente artigo publicado no site Consultor Jurídico, os advogados Lutero de Paiva Pereira e Tobias Marini de Salles Luz – ambos especialistas em Direito Rural.

 

A efetivação do fomento ocorrerá, inexoravelmente, por meio de incentivos mercadológicos, assumindo a roupagem do crédito rural. Em verdade, o crédito, mesmo concedido e utilizado por particular, possui relevante caráter social, pois seu objetivo é a manutenção do bem-estar coletivo. Afinal, ‘‘mexer com a terra’’ gera não só produtos agrícolas ou pecuários, mas postos de trabalho, impostos e divisas preciosas do exterior, puxando o desenvolvimento material e humano do Brasil.

 

Nossa Constituição, no artigo 187, inciso I, defende que um dos instrumentos de politica agrícola que o aparato estatal se vale para garantir o fomento da atividade é o crédito rural. Tal intenção foi ratificada na legislação infraconstitucional, como mostra o inciso XII do artigo 4º da Lei 8.171/91.

 

O mesmo se pode dizer da Lei 4.829/65 que, no artigo 1.º, instituiu o crédito rural, trazendo em seu escopo o ideal coletivo de bem-estar. O caput do artigo é revelador da principal intenção do legislador, assim vazado no Português corrente em 1965: ‘‘O crédito rural, sistematizado nos têrmos desta Lei, será distribuído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo’’.

 

Veja-se, então, que a proteção ao crédito rural assume caráter social, em detrimento de um individualismo exacerbado. Assim, decorre a conclusão lógica que ‘‘o ordenamento jurídico ligado ao sistema de mercado há de se prestar à defesa do crédito; portanto, a mecânica dos contratos empresariais deve incorporar esse pressuposto’’, como bem destacam Renato Buranelli, André Ricardo Passos de Souza e Ecio Perini Junior, na obra Direito do Agronegócio, Mercado, Regulação e Meio Ambiente.

 

Então, diante da proteção constitucional e infraconstitucional do crédito, em especial o crédito rural, nossa legislação processual deve ser vista como instrumento de realização do direito material tutelado. Daí, não se pode mitigar tais direitos, em consequência o fomento à agricultura, em favor de abusivas diretrizes bancárias.

 

Com isso, se pretende dizer que, se o fomento agrícola possui respaldo e proteção constitucional, tendo em vista a finalidade de promover o bem comum, o crédito rural contratado com as instituições financeiras, a teor do artigo 48 da Lei 8.171/91, não pode ser obstado por motivo que enalteça o caráter privado da relação bancária firmada.

 

Em palavras mais simples: a instituição financeira não pode negar a concessão de crédito rural sob a mera alegação de risco na sua contratação, já que o produtor não tem controle sobre as variáveis que determinam este risco, como fatores climáticos, fitossanitários, mercadológicos, dentre outros. Todas estas variáveis podem comprometer as safras, provocando alto nível de inadimplência no crédito rural, isso é fato. Entretanto, o primeiro e principal prejudicado é o próprio produtor rural – o tomador. Este foi o agente que primeiro arriscou-se para cumprir a finalidade do bem comum, perseguido pela Constituição.

 

Assim, em caso de frustração de safra, o concedente do crédito rural deve, imediatamente, reprogramar o seu calendário de pagamento do financiamento. Esta obrigação dos bancos consta no Manual de Crédito Rural e deve ser observada em detrimento de medidas coercitivas para a satisfação da obrigação que foi descumprida por motivos alheios à vontade do tomador do crédito.

 

Enfim, a negativação do produtor rural – parte hipossuficiente na relação com os bancos – acaba por impedir o fomento e o desenvolvimento da agricultura, colocando o bem-estar social nas mãos das instituições financeiras, o que se sabe ser monopólio do Estado Democrático de Direito.

 

*Karen Lucia Bressane Rubim, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Civil e Processo Civil

 

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