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A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O DESAFIO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO

15-Feb-2019

Por Vanessa Pereira Oliveira Soares*

 

Ninguém, em sã consciência, consegue viver sem se conectar à rede mundial de computadores. Na verdade, todos nós estamos dentro dela, inclusive disponibilizando dados pessoais, muitas vezes sem querer. Esta ‘‘permissão inconsciente’’, por assim dizer, se dá quando acessamos a internet para usufruir de vários serviços digitais: comprar numa loja virtual, preencher cadastro em rede social, acessar determinado conteúdo jornalístico ou, mesmo, inserir currículo num banco de dados on line.

 

O problema é que, diante da pressa do dia a dia, os usuários se rendem ao “Entrar com meu Facebook”, aproveitando o cadastro e os dados pessoais – nome, endereço, CPF e RG. Dados como religião, sexualidade e opinião política, eventualmente, poderão ser usados de forma mal-intencionada e, por isso, são considerados sensíveis, passíveis de proteção. Ocorre que, na maioria das vezes, não se sabe para onde tais dados são enviados, nem mesmo se há a garantia de que será mantida a privacidade acerca das informações compartilhadas.

 

Até 2018, poucos dispositivos legais tratavam diretamente acerca da proteção de dados pessoais. Na verdade, a Constituição Cidadã, desde 1988, elencou no rol dos princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana – valor moral e espiritual inerente a qualquer ser humano. É considerado o princípio máximo do estado democrático de direito. Para defender os chamados ‘‘direitos de personalidade’’, o artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à reparação nas esferas material e moral.

 

Os direitos de personalidade também são reconhecidos no Capitulo II do Código Civil. Em caso de violação da vida privada da pessoa natural, esta legislação permite que o juiz adote, a pedido da parte interessada, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário à disposição legal, tutelando o direito à intimidade e privacidade.

 

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também se refere à matéria quando regula o acesso do consumidor a informações pessoais e de consumo sobre ele existentes em registros, cadastros e fichas. O artigo 83 do CDC possui forte vínculo com o ‘‘remédio constitucional’’ conhecido por habeas data, que nada mais é do que o direito de solicitar judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados nos quais estejam incluídos dados pessoais, para que deles se tome conhecimento e, se necessário for, sejam retificados os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem em discriminação. Este, contudo, não se mostrou efetivo, na medida em que foi pouco utilizado e teve sua importância questionada por doutrinadores acerca da efetividade na proteção de dados pessoais.

 

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) poderia ter sanado a lacuna legislativa acerca da matéria da proteção de dados pessoais. Contudo, tratou timidamente da questão, tão somente para referir que ‘‘em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou em comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros’’. Ou seja, deixou um vácuo no que diz respeito à regulação. Com a entrada em vigor do Decreto 8.771/15, que regulamentou o Marco Civil da Internet, a questão restou mais uma vez mal-esclarecida, deixando de referir, por exemplo, a forma de fiscalização e as sanções aplicáveis no caso de descumprimento da norma, permanecendo a lacuna sobre o assunto.

 

Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei 13.709 ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), representando um marco para a proteção de dados pessoais e para a privacidade em nosso país. A intenção é que ela garanta segurança jurídica às organizações – públicas e privadas – e consumidores, haja vista a obrigatoriedade de transparência no trato, uso e coleta dos dados pessoais. Claro, desde que prévia e expressamente consentido por aqueles que fornecerem seus dados, tanto da forma digital como presencialmente.

 

A norma passará a viger em 16 de fevereiro de 2020, oportunidade em que as pessoas poderão passar a questionar e saber como as instituições tratam seus dados, como armazenam e por quanto tempo, bem como com quem estes dados são compartilhados, além do direito a transferir, corrigir e extinguir tais informações.

 

Para as empresas, restará a tarefa de fornecer tais informações de maneira clara, compreensível e simplificada, evitando o compartilhamento de dados de seus usuários sem o devido consentimento e segurança jurídica. Algumas empresas já adotavam tal prática em seus sites, outras vêm se adequando à norma antes mesmo de ter início a fiscalização.

 

Está prevista a criação – em legislação paralela, haja vista o veto presidencial – da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável pela fiscalização da Lei, aplicação de advertências e multas em virtude de seu descumprimento. As sanções pelo não cumprimento da norma podem alcançar 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.

 

* Vanessa Pereira Oliveira Soares, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Contratos e Negócios da Propriedade Intelectual

 

 

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