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ACORDO BRASIL-EUA AMPLIA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA AOS TRABALHADORES DE MIGRAÇÃO TEMPORÁRIA

12-Feb-2019

Por Rafael Franzoi*

 

Os brasileiros que trabalham nos Estados Unidos e os norte-americanos que labutam no Brasil já podem contar tempo de serviço para fazer jus a benefícios previdenciários, como aposentadoria (por idade ou invalidez) e pensão por morte. A possibilidade está aberta desde 1º de outubro de 2018, quando passou a vigorar os efeitos do Decreto 9.422/2018, que promulgou o Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre os dois países, originariamente firmado em Washington, em junho de 2015.

 

Em tempos de universalização de direitos, a boa nova é alvissareira. Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil, três milhões de brasileiros residem no exterior, sendo 1,4 milhão só nos Estados Unidos. O número de norte-americanos no Brasil chega a 35 mil, segundo apurou recentemente a Polícia Federal. O acordo entabulado com os EUA representa 45% do total de 88,52% de cobertura previdenciária no exterior, segundo a Previdência Social brasileira.

 

O acordo bilateral se aplica a pessoas que estão ou tenham estado sujeitas à legislação de um ou de ambos os países, bem como àquelas detentoras de direitos derivados deste universo de trabalhadores. Além de assegurar benefícios previdenciários, o acordo evita os efeitos de uma bitributação em caso de deslocamento temporário dos trabalhadores – o que é muito comum na rotina das empresas transnacionais. Isso sem falar que favorece novos investimentos no Brasil, pela segurança jurídica que oferece a empregados e empregadores.

 

Na prática, o funcionário de uma empresa brasileira que se transfere para os Estados Unidos, pelo limite máximo de cinco anos, permanece submetido à legislação brasileira que rege a previdência social – Lei 8.213/1991. Ainda: o trabalhador brasileiro poderá acrescentar os períodos de cobertura completados sob a legislação americana ao tempo de cobertura completado no Brasil, para fins de aquisição, manutenção ou recuperação de benefícios previdenciários. Nessa hipótese, o Decreto determina que o pagamento dos benefícios será proporcional ao período de cobertura completado no respectivo país. Situação semelhante ocorre com os empregados norte-americanos, que permanecem vinculados à legislação do seu país; ou seja, à Social Security Administration (Administração da Seguridade Social).

 

O empregado autônomo que pretende usufruir dos benefícios deste acordo bilateral deve solicitar a emissão do Certificado de Deslocamento Temporário e isenção de contribuição em seu nome. No Brasil, os formulários para a obtenção deste Certificado são disponibilizados pelas agências da Previdência Social (INSS).

 

A igualdade de tratamento é um dos pontos fortes desta regulamentação, pois permite, juridicamente, que milhares de pessoas possam organizar sua vida financeira de maneira mais equilibrada e estável. Qualquer disposição legal de um dos países que restrinja a aquisição de direitos ou o pagamento de benefícios, unicamente pelo fato do empregado residir fora ou estar ausente do território do estado contratante, não será aplicada às pessoas que residam nos EUA ou no Brasil, salvo disposição contrária. A pessoa empregada no território de um dos países signatários do acordo bilateral estará sujeita, no que diz respeito a este emprego, à legislação exclusivamente deste.

 

Entretanto, cabe ressalvar que cada país é responsável pelo pagamento dos benefícios em sua própria moeda, de acordo com o período de contribuição nele realizado pelo trabalhador. O pagamento será proporcional ao período de cobertura completado no país responsável pelo benefício. No Brasil, o pagamento não poderá ser inferior ao benefício mínimo assegurado na legislação brasileira, ainda que de forma proporcional. Hoje, o contribuinte individual ou facultativo paga 20% sobre a base de cálculo que quer contribuir, entre o salário mínimo de R$ 954,00 (R$ 190,80) e o teto do salário de contribuição da Previdência Social, de R$ 5.645,80 (R$ 1.129,16).

 

Tendo em vista as alterações na legislação, as empresas que possuem empregados no Brasil e nos Estados Unidos precisam retificar seus procedimentos internos e informar os seus funcionários afetados dos possíveis efeitos que o Decreto terá sobre os benefícios previdenciários. Afinal, o empregado tem o direito de conhecer os seus direitos e deveres com prévia antecedência.

 

Além dos EUA, o Brasil também possui acordo bilateral de previdência social com os seguintes países: Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Coreia, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal e Quebec (província autônoma do Canadá).

 

* Rafael Franzoi, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

 

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