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AGU AJUIZA 229 AÇÕES TRABALHISTAS REGRESSIVAS CONTRA EMPRESAS

28-Apr-2015

Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Acidente de Trabalho, a Advocacia-Geral da União ajuizou, nesta terça-feira (28/4), 229 “ações regressivas” destinadas a obter, na Justiça, o ressarcimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por gastos com o pagamento de benefícios a trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e a seus familiares. Desde 1994, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pelas chamadas ações regressivas acidentárias, promoveu 3.929 processos judiciais similares, dos quais a metade nos últimos cinco anos.


Nestas ações, a PGF cobra os valores de empregadores que, comprovadamente, contribuíram para a ocorrência de acidentes, por negligência ou descumprimento de normas de segurança do trabalho. De acordo com dados divulgados pela AGU, já foram requeridos à Justiça mais de R$ 730 milhões à guisa de ressarcimentos por benefícios pagos por invalidez e pensões por morte. Nas 229 ações ajuizadas nesta terça-feira são cobrados R$ 66,6 milhões.

 

Há dias, a AGU conseguiu o ressarcimento de mais de R$ 1 milhão ao INSS, em decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do SUL) naprimeira “ação regressiva acidentária coletiva” ajuizada pelos advogados públicos contra uma empresa – no caso um frigorífico de aves, que deverá restituir os gastos do INSS com o pagamento de benefícios previdenciários a 111 funcionários que sofreram lesões e doenças ocupacionais por descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho.

 

A ação tinha sido proposta pela AGU em 2012, com base em relatório de fiscalização de auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, que constataram o descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho no frigorífico Doux Frangosul S/A, localizado em Montenegro (RS). Os fiscais descobriram, por exemplo, que funcionários designados para abater aves desenvolveram sistematicamente doenças ocupacionais do tipo LER/DORT (patologias diagnosticadas como mononeuropatias, tenossinovites, sinovites e tendinites dos membros superiores e lesões nos ombros).

 

Ainda conforme levantamento da AGU, chega a 80% o percentual de decisões favoráveis à União nas ações regressivas individuais que tem ajuizado. Desde 2010, mais de R$ 10 milhões já foram devolvidos aos cofres do INSS como resultado da atuação da procuradoria federal. Contudo, para o chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Regressivas e Execução Fiscal Trabalhista (Digetrab/PGF), o procurador federal Nícolas Francesco Calheiros, mais importante do que o ressarcimento é o efeito pedagógico provocado nas empresas negligentes.

 

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indicam que ocorrem em média, 700 mil acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, por ano, no Brasil. O número coloca o país em quarto lugar no ranking mundial de falta de segurança para o trabalhador.

 

Por Luiz Orlando Carneiro

 

Fonte: Jota

 

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