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ARQUITETO TEM DIREITO AUTORAL SOBRE CASA QUE PROJETOU

01-Dec-2016

A Basf – empresa fabricante das tintas Suvinil – foi condenada a indenizar um arquiteto que não foi consultado sobre o uso comercial da imagem de uma casa projetada por ele. A figura do imóvel foi impressa em latas de tinta, além de catálogos de produtos e jornais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi proferida nesta quinta-feira (1/12).

 

Embora os donos da casa desenhada pelo arquiteto tenham autorizado o uso da imagem, o autor da obra também deveria ser consultado, decidiram os ministros.

 

Para os magistrados, o desenho é uma obra de criação intelectual do arquiteto. A proteção ao direito autoral, no caso do arquiteto, abrange tanto o projeto e o esboço confeccionados por profissional legalmente habilitado, como a obra em si, materializada na construção edificada.

 

No caso analisado pelo STJ (REsp 1.562.617/SP), o arquiteto alega que não foi perguntado se autorizava, ou não, que sua obra aparecesse nas latas de tinta da marca – e, mais ainda, reclamava que não recebeu qualquer remuneração pela veiculação comercial de seu produto.

 

Após voto-vista da ministra Nancy Andrighi, o colegiado, de maneira unânime, deu parcial provimento ao recurso do autor da obra.

 

“A utilização [ com finalidade lucrativa] da imagem da obra arquitetônica, representada por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas pela demandada, encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteção dos Direitos Autorais”, afirmou Marco Aurélio Bellizze, relator do caso.

 

De acordo com o artigo 7º da Lei 9.610/1998, são obras intelectuais protegidas “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: […] X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência”.

 

A turma reconheceu a violação de direitos patrimonial do autor pela representação de sua obra arquitetônica para fins comerciais, sem sua autorização. A Suvinil ficou condenada a reparar os danos materiais ao arquiteto no valor de R$ 30 mil com juros moratórios e correção monetária.

 

Quem tem direito

 

A tese da Basf era a de que obteve, mediante o pagamento de R$ 30 mil a autorização do proprietário da casa para usar a imagem em seus produtos e materiais publicitários por 20 anos. Para a empresa, o dono do imóvel seria o detentor do direito autoral.

 

Mas, segundo o relator, o contrato firmado entre o arquiteto e o cliente que encomendou o projeto não transmitia ao dono do imóvel construído o direito de representação da imagem da obra arquitetônica, com finalidade lucrativa. Para o STJ, essa argumentação não está de acordo com a lei atual.

 

Na verdade, lembrou Bellizze, o que a Lei de Direitos Autorais dispõe é que, ao comprador de uma obra – no caso arquitetônica – não é transmitido nenhum dos direitos do autor, salvo expressa disposição em contrário.

 

“A edificação da construção, independentemente de qualquer estipulação contratual, consubstancia a própria finalidade da aquisição do projeto arquitetônico, inquestionavelmente. Logo, o adquirente do projeto arquitetônico, implicitamente, incorpora o direito de materializar a obra arquitetônica em uma construção”, afirmou o ministro.

 

Uma vez edificada a obra arquitetônica, o comprador do projeto não incorpora em seu patrimônio jurídico qualquer outro direito autoral cujo modo de utilização não seja intrínseco à finalidade da aquisição.

 

“Se o modo de utilização da obra for inerente à finalidade de sua aquisição, o adquirente poderá dele se valer sem necessitar de qualquer autorização do autor. Do contrário, o direito é do autor intelectual e, como tal, outras modalidades de utilização da obra que não intrínsecas à finalidade de aquisição dependerão, necessariamente, de sua autorização. ”

 

Para o relator, é preciso reconhecer que a utilização da imagem da obra arquitetônica, representada por fotografias, com finalidade lucrativa, ultrapassa a finalidade da aquisição do projeto arquitetônico.

 

Paisagem

 

Outra tese encampada pela Suvinil era a de que o artigo 48 da Lei de Direitos Autorais estaria em seu favor. Segundo a norma, “as obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais”.

 

Mas, conforme a ministra Nancy Andrighi argumentou em seu voto-vista, a hipótese não se aplica ao caso em questão. “Sua inaplicabilidade no particular decorre do fato de não versar a hipótese acerca de mera representação da paisagem em que inserida a obra arquitetônica, mas sim de representação exclusiva da própria obra, com finalidade comercial”.

 

Ela acompanhou a interpretação do relator sobre a composição da paisagem.

 

“Em razão de as obras situadas permanentemente em logradouros públicos integrarem de modo indissociável o meio ambiente, a compor a paisagem como um todo, sua representação (por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais), por qualquer observador, não configura, em princípio, violação ao direito autoral”, ponderou Bellizze.

 

Segundo o relator, a obra arquitetônica, ainda que situada permanentemente em propriedade privada, sendo possível visualizá-la a partir de um local público, integra, de igual modo, o meio ambiente e a paisagem como um todo, a viabilizar, nesse contexto (paisagístico) a sua representação, o que, também, não conduziria à violação do direito do autor.

 

Ele pontuou, porém, que o caso concreto não é de mera representação da paisagem em que inserida a obra arquitetônica, mas de representação unicamente da obra arquitetônica, com a finalidade de obtenção de lucro.

 

“Refoge, em absoluto, do âmbito de aplicação do art. 48 da Lei n. 9.610/1998, a representação por terceiro de obra arquitetônica com finalidade comercial, que, como detidamente demonstrado, consubstancia direito exclusivo de seu autor”, explicou.

 

Por: Mariana Muniz

 

Fonte: Jota

 

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