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AS NOVAS REGRAS DA PENHORA ONLINE

03-Jan-2018

Por Roberta Lupi Vieira*

 

O sistema Bancen Jud 2.0, bloqueio de valores e solicitação de informações, tornou-se uma ferramenta de extrema importância para o credor que busca seus valores através de ação judicial, podendo ser solicitado por meio de uma petição simples e sem custos. A solicitação pode ser feita antes ou após a citação, sendo essa analisada pelo magistrado.

 

Tal sistema é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições financeiras participantes, com todo suporte e intermediações a cargo do Banco Central. Através dele, os magistrados protocolam ordens judiciais e restrições, obtendo, assim, informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, a fim de pretender os valores ajuizados pelo credor. Podem ser obtidos também extratos do devedor e outras informações, como, por exemplo, endereço.

 

O sistema é acessado por magistrados e servidores, preferencialmente através de assinatura digital. Possui, assim, serviços disponíveis para cada perfil, como a possibilidade de o magistrado digitar, gravar e protocolizar ordens judiciais. Já o servidor pode digitar e gravar minutas em cumprimento às determinações judiciais. Para proceder à pesquisa, basta ter em mãos o CPF ou CNPJ da parte.

 

No sistema Bacen Jud 2.0, as ordens judiciais são protocolizadas até as 19h, em dias úteis, consolidadas pelo sistema. Após, são remetidas para as instituições participantes até as 23h30min do mesmo dia. As instituições financeiras possuem o prazo de um dia para disponibilizar a resposta do que foi solicitado. A resposta ainda passa por uma validação dentro do próprio sistema. Caso seja constatado algum erro, a resposta é rejeitada.

 

As ordens judiciais de bloqueio de valores devem ser cumpridas observando-se saldos existentes em contas correntes, investimentos/aplicações, poupança, depósitos a prazo e demais ativos da parte pesquisada. A pesquisa atinge o saldo credor inicial, livre e disponível, no dia útil seguinte à solicitação. Não serão considerados aqueles créditos posteriores à ordem, cotas-partes dos cooperados de cooperativas de crédito e quaisquer limites de crédito, como, por exemplo, cheque especial. Salienta-se que quando o saldo bloqueado for igual ou inferior a R$ 10,00, fica a instituição financeira dispensada de proceder ao bloqueio.

 

As últimas alterações do sistema Bacen Jud ocorreram em outubro deste ano. O devedor que não possuir saldo suficiente fica impossibilitado de usar sua conta. Ou seja, mesmo havendo saldo no cheque especial, este não poderá ser utilizado no período de um dia e, no final do dia, novamente será tentado o bloqueio de valores. Os débitos na conta-corrente também ficarão suspensos. Todos os depósitos e transferências irão ocorrer normalmente. Ao final do dia, ocorre a transferência do que foi penhorado para a conta judicial.

 

Os magistrados, ao solicitarem a transferência de valores, devem atentar ao que diz respeito à conta-salário que, via de regra, é impenhorável, bem como no caso de conta-poupança com valor inferior a 40 salários mínimos.

 

Segundo levantamento do Banco Central, em 2015, ocorreram 3,6 milhões de bloqueio através do Bacen Jud, sendo um total de 29,1 bilhões para amortizações de débitos reconhecidos judicialmente.

 

Nos últimos anos, o sistema Bacen Jud passou por um crescimento explosivo, porque, além de auxiliar na satisfação do credor, evita também fraudes. Sem sombra de dúvidas, o Bacen Jud é uma forma eficaz de obter a amortização dos débitos e a satisfação do credor.

 

* Roberta Lupi Vieira, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Processo Civil e Recuperação de Crédito


 

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