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AS NOVAS REGRAS DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS: LIMITES IMPOSTOS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

05-May-2017

Por Renata de Alcântara e Silva Terra*

 

A averbação premonitória é velha conhecida dos credores que buscam a satisfação de seus créditos por meio de processos judiciais. Trata-se de uma medida na qual se anota nos registros dos bens – junto aos Departamentos de Trânsito e nos cartórios de registros de imóveis, principalmente – a existência de um processo de execução. O objetivo é dar conhecimento, a terceiros, de que aquele proprietário sofre um processo e que aquele bem é passível de ser penhorado e, logicamente, trocar de titularidade.

 

No antigo Código de Processo Civil (CPC), publicado em 1973, a possibilidade da averbação constava no artigo 615-A e veio após algumas reformas importantes para diminuir as ocorrências de fraude à execução, bem como para prestigiar o princípio da boa-fé objetiva, às vezes, tão alegado e tão difícil de verificar. Contudo, a previsão dessas averbações premonitórias no artigo 828 do novíssimo CPC – publicado em março de 2015 – possui agora um limite que, caso ultrapassado, trará consequências relevantes.

 

Com o advento do novo Código, o exequente – o que promove a execução – só poderá requerer a certidão para as averbações premonitórias quando o processo for admitido pelo magistrado; ou seja, somente após verificar que as condições da ação estão preenchidas – possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes – é que o juiz irá determinar a citação. Anteriormente, era possível obter essa certidão após ter o carimbo da distribuição do processo, o que poderia gerar inúmeras irregularidades e averbações irresponsáveis.

 

Também consta na nova legislação, de forma expressa, que o exequente deve estar atento ao valor da causa e a quantidade de averbações que irá providenciar, para não se exceder. Não é possível averbar o imóvel de residência do devedor e o seu veículo de trabalho, por exemplo.

 

É o cuidado para não ser excedido o número de averbações, indisponibilizando mais bens do que o necessário para garantir a execução, que o limite se tornou expresso no novo Código para as averbações premonitórias.

 

O artigo 828, parágrafo 5º, do CPC/2015 (Lei 13.105/15), é muito claro. O dispositivo deixa expresso que o credor que exagerar nas averbações – promovendo averbação manifestamente indevida ou não cancelando as averbações desnecessárias ou sem proveito, dentro do prazo previsto – indenizará a parte contrária em incidente manejado em autos apartados. Verifica-se que a palavra usada pelo legislador – indenizará – impede qualquer discussão sobre a existência dessa ordem.

 

O que se via antes nos processos executivos, em caso de excesso de averbação, era apenas uma manifestação da parte executada, esclarecendo e comprovando que o exequente havia extrapolado esse direito. E requerendo que o juízo expedisse ordem de desaverbação do excedente.

 

Atualmente, o executado que verificar o excesso de averbação em seus bens, por parte de um credor exequente, terá direito a indenização em caso de dano. Em outras palavras, está expresso na nova legislação que o abuso do direito de averbar não será tolerado pelo Poder Judiciário. Afinal, todo o abuso, devidamente comprovado, gera algum dano passível de reparação.

 

Diante deste novo quadro, se percebe o cuidado que o credor exequente deve ter ao promover atos possíveis de garantir seu direito à satisfação do crédito. Caso se exceda, o exequente não terá argumentos e base legal para fugir da indenização requerida pelo devedor. Assim, nunca é demais lembrar que há excesso de execução quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título.

 

* Renata de Alcântara e Silva Terra, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Recuperação de Crédito e Ativos e em Direito do Consumidor

 

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