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AS RESPONSABILIDADES DO FIADOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL

09-Jul-2018

Por Renata de Alcântara e Silva Terra*

 

Muitos têm dúvidas a respeito do conceito de fiador, suas obrigações e responsabilidades, o que gera medo e insegurança na hora de estipular este tipo de garantia pessoal em um contrato.

 

Pois bem. Fiador é aquele que arca com o pagamento da dívida caso o devedor principal e contratante da obrigação se torne inadimplente. Ainda, fiança é uma garantia que se aplica aos contratos e não aos títulos de crédito, que são garantidos por aval.

 

O fiador, que é terceiro em relação ao pacto firmado entre devedor e credor, assume a obrigação pelo pagamento de forma totalmente benéfica, ou seja, no intuito de ajudar alguém. E isso pode ser perigoso em alguns tipos de contrato.

 

Normalmente, para ser aceita como fiadora, a pessoa precisa ostentar histórico de boa pagadora, não possuir restrições no nome, ter patrimônio livre de qualquer ônus ou embaraço legal e apresentar comprovantes de renda. Estes requisitos são exigidos no período pré-contratual, não estando a empresa/instituição financeira obrigada a aceitá-la.

 

É importante esclarecer também que são dois os tipos de fiador: o subsidiário, aquele que só arcará com a dívida caso o devedor principal não o faça ou não tenha patrimônio suficiente para quitação; e o solidário, que é acionado sem o benefício de ordem, podendo ser chamado à responsabilidade antes do devedor. Para dispensar o benefício de ordem, deve haver no contrato uma cláusula expressa nesse sentido.

 

Solidariedade pela dívida, para o mundo jurídico, significa dizer que todos os devedores se obrigam pelo total do débito, ficando os seus patrimônios sujeitos ao pagamento. Quando há devedores solidários, cada devedor é responsável pela dívida toda, e o credor pode exigir o adimplemento total ou parcial de qualquer um deles.

 

Com base em um caso prático de responsabilidade, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 214, que diz: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Isso quer dizer que caso o contrato seja renovado ou haja algum aditivo sem que o fiador participe, ele não poderá ser cobrado se ocorrer inadimplência.

 

A referida Súmula remete à questão primordial de que a fiança é oferecida com o intuito de ajudar alguém a conseguir alguma coisa. Se uma das características da fiança é ser benéfica, havendo renovação de contrato ou até uma eventual renegociação, o fiador só responderá em caso de inadimplência se tiver assinado também esse instrumento aditivo.

 

O tipo de contrato mais comum no qual é exigida a presença de um fiador, e que facilmente nos vem à cabeça, é o de aluguel de imóveis. Conforme já dito, extremamente comum é a cláusula expressa na qual o fiador renuncia ao benefício de ordem, permitindo ao credor buscar primeiro o patrimônio do fiador e depois o do devedor. Em contrato de locação, além do benefício de ordem ser excluído, a fiança geralmente é de responsabilidade solidária (cobrar o todo de qualquer um), e a possibilidade de o fiador perder o bem de família (seu único imóvel de moradia) causa alvoroço.

 

Isso porque o artigo 3º da Lei nº 8.009/90 (que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família) é cristalino ao prever que a impenhorabilidade não pode ser alegada pelo fiador em caso de cobrança de dívida referente aos contratos de locação. Este entendimento gerou mais uma Súmula no Superior Tribunal de Justiça, a de nº 549: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. A jurisprudência está valendo desde 19 de outubro de 2015, quando o Diário da Justiça Eletrônico publicou a decisão da 2ª. Turma.

 

Logo, é muito importante que as pessoas tenham total ciência de como funciona este tipo de garantia pessoal chamada fiança e as suas consequências. Muitas vezes, o fiador está na melhor das intenções de ajudar um familiar ou amigo, mas não tem a exata noção do que tal desprendimento poderá significar para a sua vida e seu patrimônio.

 

 

*Renata de Alcântara e Silva Terra, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Recuperação de Crédito e Ativos e em Direito do Consumidor

 

 

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