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ATENTAR CONTRA A QUALIDADE DE VIDA DO EMPREGADO CAUSA DANO EXISTENCIAL

01-May-2017

Por Alice Romero*

 

Com a publicação da Emenda Constitucional 45, em 31 de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar ações de indenização por dano moral decorrente da relação empregatícia. Está lá, expresso, no artigo 114, inciso VI, da Constituição da República. Até então, a ‘‘justiça obreira’’ cuidava apenas de reparação material, originada pelo descumprimento das leis trabalhistas.

 

Desde então, verdade seja dita, a relação entre empregado e empregador nunca mais foi a mesma, porque o primeiro sempre tem a possibilidade de se sentir lesado nos seus direitos de personalidade (intimidade, honra e imagem, assegurados no artigo 5º. da mesma Carta) por ordens e comandos do segundo, que tem o chamado ‘‘poder potestativo’’. Em termos simples, a alteração constitucional deu amparo a inúmeras demandas com pedidos de danos morais, aumentando o risco jurídico nas relações trabalhistas.

 

Observa-se que, de lá para cá, o Poder Judiciário foi sendo abarrotado de ações indenizatórias, pois qualquer conduta, em tese, pode ferir os chamados ‘‘direitos fundamentais’’ e atentar contra a ‘‘dignidade da pessoa humana’’. Embora as coisas não se deem assim, muitos aventureiros se arriscam em lides temerárias. É o chamado ‘‘se colar, colou’’.

 

Assim, desembocamos no que já ficou conhecido por ‘‘indústria do dano moral’’. Com os inegáveis custos sociais, financeiros e econômicos. Fazer o quê? É a tentação do lucro fácil...

 

Entretanto, atualmente, outro instituto vem chamando a atenção das empresas e do meio jurídico trabalhista brasileiro: o dano existencial.

 

Enquanto o dano moral consiste na lesão sofrida pela pessoa no tocante à sua personalidade, ou seja, lesão na esfera subjetiva de um indivíduo, o dano existencial, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal. O dano impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade. Ou o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.

 

Entretanto, insta deixar claro, os respectivos institutos não se confundem, embora haja a possibilidade de condenação em danos morais e existenciais cumulativamente, desde que sejam derivados do mesmo fato.

 

Neste passo, é preciso reconhecer que certas práticas de gestão têm o poder, efetivamente, de lesar os trabalhadores, seja na sua esfera psíquica, seja impedindo suas realizações pessoais, dando ensejo a processos de reparação de tais danos.

 

É comum nas ações trabalhistas, para fundamentar o dano existencial, a alegação de que os empregados são submetidos a longas e penosas jornadas de trabalho, por anos a fio, muitas vezes sem intervalos definidos de folgas.

 

Majoritariamente, os Tribunais Regionais do Trabalho entendem que o empregado, trabalhando em excesso de jornada, mesmo que remunerado adequadamente, conforme reza a lei, acaba se afastando das atividades que lhe proporcionariam bem-estar físico e psíquico. E não só: acaba impedido de programar o transcorrer da sua vida da forma que lhe convém.

 

A boa notícia é que, embora os TRTs reconheçam que a alegação de dano existencial prescinde de comprovação para caracterizar ato ilícito – ou seja, seria presumido, na qualidade in re ipsa –, tal percepção não tem encontrado guarida automática no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Felizmente, aquela corte superior adota o entendimento de que a parte autora deve fazer prova da afetação ao seu projeto de vida, para que haja o dever de indenizar por danos existenciais.

 

A 4ª. Turma, sob a relatoria do ministro João Oreste Dalazen, afastou o pagamento de indenização a uma ex-empregada do grupo Walmart no RS. O TRT gaúcho decidiu que ela deveria ganhar R$ 8,1 mil por excesso de jornada, o que teria comprometido o seu casamento, culminando na separação.

 

Dalazen disse que a autora não comprovou que seu projeto de vida – casamento – foi prejudicado pelo tempo que passava em serviço. Além disso, ele afirmou que o dano existencial devido ao excesso de serviço só ocorre quando a pessoa fica tanto tempo à disposição do empregador que acaba prejudicando de forma irreversível suas relações com familiares e amigos, seu descanso, seus hobbies e seus sonhos. Em socorro de seu entendimento, o ministro-relator citou diversos precedentes do TST que consideram que extensas jornadas de trabalho não geram, por si só, indenização por danos existenciais e morais.

 

Apesar deste desfecho favorável, as empresas devem ficar alertas, e talvez rever suas políticas de horas extras. Fica a dica.

 

 

*Alice Romero, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Processo e em Direito do Trabalho

 

 

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