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BUSCADORES DE LOJAS ONLINE NÃO TÊM RESPONSABILIDADE POR DANOS AO CONSUMIDOR

26-Oct-2016

 

Ferramentas de busca para compras online não podem ser responsabilizadas pela falta de entrega de um produto ao consumidor. O entendimento unânime é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou, nesta terça-feira (25/10), litígio envolvendo o Shopping UOL.

 

Na situação concreta (REsp 1444008/RS), um consumidor buscava responsabilizar, além da loja em que comprou o produto não entregue, o canal por meio do qual chegou ao comércio: o site Shopping UOL.

 

Mas para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, não se trata de responsabilizar o provedor de buscas que, segundo ela, não realiza qualquer tipo de intermediação entre o cliente e o estabelecimento.

Com isso, o STJ reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que responsabilizou o Shopping UOL ao ressarcimento solidário pela não entrega do produto ao consumidor.

 

Para a relatora, não há responsabilidade solidária – nos termos do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – entre o vendedor do produto e o serviço de busca de mercadoria, já que o site não passa a integrar a cadeia de fornecimento do produto.

 

“É de importância fundamental se identificar as hipóteses de possibilidade de cada função, já que são muitos os modelos de negócios no ambiente virtual”, pontuou a ministra.

 

Para ela, há uma diferença entre os mecanismos de busca que apenas mostram os resultados dos sites cadastrados e os que fornecem estrutura para que a venda seja realizada – cobrando, inclusive, comissão.

 

Sem influência

 

A ministra discordou do entendimento do TJ-RS de que, por viabilizar a aproximação entre o consumidor e as lojas, o buscador de comércio eletrônico seja responsável solidariamente para responder pelos danos.

 

“Ao desconsiderar as diferentes formas de busca, seria como responsabilizar um jornal ou uma revista pelo produto anunciado, considerando que também eles tiveram lucro com a venda do espaço publicitário.

 

Responsabilizar a recorrente [Shopping UOL] por todas as vendas seria como impor a obrigação de filtrar e verificar a ausência de fraude em cada uma das lojas virtuais presentes na internet”, argumentou Andrighi.

Citando o Recurso Especial 1316921/RJ, também de relatoria da ministra, ela argumenta que é inegável que o Shopping UOL, assim como qualquer outro provedor do mesmo tipo de serviço, deve garantir o sigilo e a segurança de seus usuários. Mas que não há como lhe imputar responsabilidade por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

 

“O provedor de busca é aquele que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e provedor e não pode ser responsabilizado, da mesma forma que os buscadores de conteúdo não podem ser responsabilizados por todo e qualquer conteúdo falso”.

 

Tendo em vista estes aspectos, não incidem os artigos 3º e 7º do Código de Defesa do Consumidor – conforme pretendia o acórdão recorrido. “É impossível considera-la participante da cadeia de fornecimento do produto por não deter qualquer posição de poder ou influência sobre o consumidor no momento do contrato eletrônico”.

 

Por Mariana Muniz

 

Fonte: Jota

 

 

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