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CADE SUSPENDE MARCA JUREMA POR PRÁTICA DE ‘GUN JUMPING’

22-Apr-2015

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou a Goiás Verde Alimentos Ltda. e a Brasfrigo Alimentos Ltda. por efetuarem uma operação de venda de ativos sem a notificação prévia exigida em lei, uma prática conhecida como gun jumping. Com isso, violaram as regras de concorrência.


As empresas terão que pagar R$ 3 milhões, parcelados em dois anos. Nesse período, não poderão também usar a marca “Jurema”.

 

A punição se deve à venda da marca e outros ativos para a Goiás Verde por meio de um contrato assinado em outubro de 2012. A Superintendência Geral do Cade identificou a operação por meio do noticiário da imprensa e confirmou que a Brasfrigo já havia até mesmo começado a receber o pagamento – parcelado em 55 parcelas.

 

“Tais marcas foram utilizadas pela Goiás Verde (compradora), que, inclusive, alterou o símbolo distintivo de cada marca para incluir sua própria marca (ou seja, juntamente com a representação gráfica da marca consta a marca da Goiás Verde, que compreende seu próprio nome)”, diz trecho do acordo firmado pelas empresas em janeiro.

 

De acordo com a nova Lei do Cade (12.529/11), as operações de fusão e aquisição devem ser obrigatoriamente informadas ao conselho antes de as empresas integrarem operações, processos, marcas e pessoas. Quando o Cade comprova que a notificação não foi feita, determina a instauração de um processo administrativo e depois avalia se é o caso de punir as empresas e anular os procedimentos realizados.

 

Por haver assinado um Acordo de Previsão de Reversibilidade de Operação em janeiro, o Cade preferiu firmar um novo acordo com as empresas a anular os atos. Dessa forma, o plenário aprovou um Acordo de Controle em Concentração (ACC), mantendo o contrato assinado em outubro de 2012 como válido.

 

De acordo com Tiago Severo, professor da FGV, o Cade sinaliza que há margem flexível para anular negócios antes da análise final do tribunal administrativo. Mas como foram apenas seis casos de gun jumping desde a entrada em vigor da nova lei, não é possível antecipar uma tendência do conselho.

 

“A infração de gun jumping tem como pretensão tutelar o risco de coordenação entre concorrentes. Por conta disso, a lei prevê que todo e qualquer negócio realizado antes da autorização do Cade será nulo, em outras palavras, nunca teria sequer existido no mundo jurídico. As seis decisões até agora indicam, contudo, que a regra da nulidade pode ser flexibilizada e os negócios jurídicos continuarem sendo válidos a partir da celebração de um ACC, com o recolhimento de multa e cumprimento de obrigações que possam neutralizar eventuais efeitos anticompetitivos decorrentes da operação. Essa flexibilização deve ser entendida como uma exceção e parece que sua aplicação somente ocorrerá naqueles casos em que o risco de colusão for bastante reduzido”, afirmou.

 

A defesa argumentava que a empresa compradora não tinha faturamento mínimo previsto em lei para justificar a notificação da operação ao Cade, mas os conselheiros discordaram e mantiveram a punição com base na Lei nº 12.529/2011 que prevê que deverá ser considerado o faturamento do grupo e não apenas da empresa envolvida na operação.

 

Por Iuri Dantas

 

Fonte: Jota

 

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