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CARF COMEÇA A JULGAR SE CONCA DEVE PAGAR COBRANÇA MILIONÁRIA DE IMPOSTO DE RENDA

28-Sep-2018

Autuação por direitos de imagem soma R$ 23,8 milhões; recurso na Câmara Superior é sobre cerca de 10% do valor.

 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a avaliar na última quinta-feira (27/9) se o jogador de futebol Dario Conca deve pagar valores milionários à União por ter recebido verbas de direito de imagem por meio de uma empresa quando jogou no Fluminense, de 2010 a 2011. A Receita Federal acusa o argentino de usar a DLC Empreendimentos Esportivos para diminuir a carga tributária indevidamente.

 

Incluindo os tributos e multa de 75%, a Receita exigiu cerca de R$ 23,8 milhões em Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Porém, a maior parte da cobrança foi derrubada em uma decisão definitiva proferida por uma instância anterior do próprio tribunal administrativo. Interlocutores próximos ao caso estimaram que o valor restante em discussão na Câmara Superior do Carf corresponda a 10% da autuação, cerca de R$ 2,38 milhões.

 

Maior parte da autuação de R$ 23,8 milhões foi derrubada por decisão definitiva de turma ordinária do Carf

 

O processo de Conca foi a julgamento na 2ª Turma da Câmara Superior do Carf, última instância do tribunal administrativo responsável por decidir disputas relacionadas a IRPF. O caso foi suspenso por um pedido de vista e deve retornar à pauta em outubro.

 

Se o jogador argentino perder o processo administrativo, a defesa dele pode recorrer ao Judiciário. Se ganhar, a autuação permanece cancelada.

 

Neste caso, a controvérsia se refere principalmente à possibilidade de o atleta ceder os direitos de imagem a uma pessoa jurídica. Se o colegiado entender que a manobra é possível, a dívida de IRPF será afastada. Caso contrário, haverá a cobrança.

 

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o jogador não poderia ter usado a DLC para explorar seus direitos de imagem em contratos com a Unimed-Rio, celebrados enquanto o atleta tinha contrato de trabalho com o Fluminense, em 2010 e 2011.

 

A Fazenda alega que o direito de imagem é personalíssimo, ou seja, decorre exclusivamente da pessoa física e deveria ser tributado pelo IRPF. Para a Procuradoria, o Código Civil só passou a permitir a cessão desses direitos depois de 2012, mediante um contrato de licenciamento que o atleta não teria apresentado ao Carf.

 

Por outro lado, a defesa de Conca diz que o direito de imagem tem um componente moral, que é intransferível, e um componente patrimonial, que pode ser transferido. Ou seja, Conca não poderia ceder a própria imagem para outras pessoas, da mesma forma que um escritor não poderia dizer que outra pessoa escreveu seus livros.

 

Entretanto, o direito de explorar a imagem por meio de publicidade e de ganhar dinheiro com anúncios, na visão da defesa, poderia ser transferido para a empresa dele. Além disso, a DLC recolheu tributos referentes aos contratos com a Unimed-Rio, e a defesa pediu que os valores pagos na pessoa jurídica sejam compensados caso o Carf mantenha a cobrança de IRPF.

 

Segundo a fiscalização, o salário pago pelo clube carioca a Conca não ultrapassava R$ 1 milhão, enquanto a verba pela cessão dos direitos de imagem chegou a R$ 1,9 milhão em 2010 e R$ 34,9 milhões em 2011. Por entender que esses rendimentos relacionados à imagem não foram tributados corretamente, a Receita cobrou os R$ 23,8 milhões em IRPF e multa.

 

Rendimentos na China

 

Instância anterior dentro do Carf, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção havia afastado a dívida tributária contra Conca. A Fazenda tenta reverter a decisão na Câmara Superior, mas a Procuradoria não conseguiu recorrer de uma matéria que corresponde à maior parte da cobrança fiscal de R$ 23,8 milhões.

 

Como Conca se mudou para a China em 2011 para defender o clube Guangzhou Evergrande, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção entendeu que a partir de então o jogador era residente no exterior também para efeitos tributários. Ou seja, como o argentino estava jogando na Ásia, o atleta pagou na China o imposto devido sobre a maior parte dos rendimentos obtidos em 2011, que não poderiam ser tributados pela Receita Federal do Brasil.

 

O recurso da Fazenda Nacional à Câmara Superior do Carf tratou de todas as matérias discutidas no processo. Porém, um exame preliminar de admissibilidade impediu que a instância máxima do Carf reavaliasse a tributação da renda auferida na China. Assim, nesta parte, a decisão da turma ordinária tornou-se definitiva e não cabe mais recurso.

 

Depois de defender o Fluminense por três anos e ajudar o time a ganhar o Campeonato Brasileiro em 2010, Conca oficializou com o clube chinês em julho de 2011. Na última segunda-feira (24/9), aos 35 anos, o meia assinou um contrato para defender o time norte-americano Austin Bold FC na temporada de 2019, nos Estados Unidos.

 

O julgamento

 

A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf começou a analisar, nesta quinta-feira (27/9), o recurso apresentado pela Fazenda Nacional para tentar restabelecer uma parte da autuação fiscal. Como a decisão favorável a Conca na matéria relativa à residência na China transitou em julgado, o recurso da Fazenda só debate cerca de 10% da cobrança original de R$ 23,8 milhões.

 

Por enquanto apenas o relator do caso, conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, proferiu o voto no mérito da controvérsia tributária.

 

Para o relator, o Código Civil só permitiu que os jogadores de futebol cedessem os direitos de imagem depois de 2012. Além disso, o julgador entendeu que o tipo de pessoa jurídica usado nesses casos deveria ser uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

 

Como os rendimentos auferidos por Conca no Brasil são anteriores à vigência das alterações na lei e a empresa DLC era uma sociedade limitada, o julgador votou para manter a cobrança fiscal de IRPF.

 

A conselheira Ana Paula Fernandes pediu vista, enquanto os julgadores ainda debatiam uma questão processual, relativa ao conhecimento do recurso da Fazenda. Nesta questão processual, o placar está em dois votos a um, para que o recurso seja conhecido e a Câmara Superior avalie a controvérsia no mérito. Se o recurso da Fazenda não for conhecido, o valor restante na autuação também ficaria cancelado.

 

A Câmara Superior é composta por oito julgadores. Quanto ao conhecimento, cinco conselheiros ainda vão votar em outubro. Se a turma conhecer o recurso e entrar no mérito, sete conselheiros ainda vão se posicionar no mês que vem.

 

Processo citado na matéria: 18470.728514/2014-66

 

Por Jamile Racanicci

 

Fonte: Jota
 

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