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COMPLIANCE TRIBUTÁRIO: RUMO À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE EMPRESARIAL

24-Apr-2018

Por Claudia Gardin Martins*

 

O Estado brasileiro, cuja estrutura foi edificada financeiramente em impostos e não em outras modalidades de tributo, configura-se no chamado Estado Fiscal. Significa dizer que a tributação sobre a renda, os gastos e o patrimônio privados dos contribuintes é a principal fonte de arrecadação do Estado; ou seja, suas necessidades financeiras são essencialmente cobertas por impostos.

 

A complexa legislação tributária brasileira define obrigações tributárias tanto aos contribuintes diretos do tributo quanto aos responsáveis tributários, pessoas a quem a lei atribui tal dever. Essas obrigações geram custos às pessoas físicas e jurídicas que efetivamente cumprem com a determinação legal, além do pagamento do imposto em si.

 

Nessa linha, ganha relevância o estudo do Compliance Tributário, que trata da adoção de práticas e procedimentos jurídico-administrativos que facilitam a execução e, consequentemente, o devido cumprimento das normas dispostas na legislação tributária.

 

O termo Compliance, aliás, tem sua origem na Língua Inglesa, oriunda do verbo ’’to comply with’’; isto é, ’’cumprir com’’. A referida expressão está sendo cada vez mais utilizada pela doutrina, tanto estrangeira como nacional, para conceituar o conjunto de disciplinas que visa o cumprimento das normas legais, de forma a mitigar riscos no mundo empresarial.

 

Relativamente aos aspectos dos custos havidos com a tributação, além do próprio imposto, há aqueles decorrentes das mudanças do comportamento na economia, que, em virtude da existência de tributos, alteram preços de produtos e dos fatores de produção. E também tem aqueles relativos aos recursos empregados para operar o próprio sistema tributário, que, por sua vez, consiste num emaranhado de normas que devem ser analisadas, a fim de verificar o que pode ser descontado ou, eventualmente, transformado em crédito tributário.

 

Dentre esses custos, há aqueles necessários à realização das atividades exigidas pelo fisco que, no seu aspecto prático, a título de exemplo, buscam garantir o efetivo recolhimento de tributos, a entrega de obrigações acessórias, o controle e a guarda de arquivos digitais contábeis, o monitoramento das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) e a auditoria e cruzamento das escriturações contábeis. Tais obrigações devem observar prazos pré-estabelecidos, sob pena de multa. Há também aqueles correspondentes ao tempo que se consome para atender às atividades voltadas à apuração dos tributos. Segundo levantamento do Banco Mundial, o Brasil é o país que mais desperdiça tempo ao calcular e pagar impostos, dispendendo, em 2016, 1.958 horas anuais em média.

 

Visando assegurar uma maior sustentabilidade dos negócios, os contribuintes – notadamente empresas, pela alta complexidade de sua tributação – procuram adotar ações que evitem riscos decorrentes do descumprimento das normas legais. Este esforço busca eliminar práticas ilícitas, tais como fraudes e corrupção.

 

Importante destacar que, no Brasil, a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Foi criada com a intenção de exigir medidas que visem o aprimoramento de programas de integridade pelas empresas.

 

Com isso, foram consolidados três pilares a serem observados quando da implementação de mecanismos internos de integridade, como estabeleceu a lei mencionada, que buscam evitar, detectar e sanar as irregularidades praticadas contra a Administração Pública. O primeiro, e considerado o mais importante, é o de prevenção, definindo um código de conduta e instruindo seus colaboradores sobre como devem agir e o que devem fazer para se adequarem ao seu conteúdo. É o grande passo para promover uma visão ética e de integridade.

 

O segundo diz respeito à detecção de atitudes que transgridam normas e leis. Para isso, contempla a criação de canais de denúncia, auditorias, comitês de compliance, entre outras medidas. Métodos eficazes de prevenção terão o importante papel de convencer os colaboradores a fazer bom uso destes canais dentro da empresa.

 

Por último, tem-se o pilar da tolerância em relação aos desvios ocorridos, em que há a criação de sanções disciplinares, inclusive possibilidade de demissão por descumprimento às regras de compliance. Assim, quando detectada falha, esta deve ser corrigida imediatamente com a aplicação de medidas disciplinares, independentemente do nível hierárquico na empresa.

 

Portanto, para o devido cumprimento das normas tributárias, sejam elas de obrigações principais ou acessórias, é necessário o dispêndio de recursos pelos contribuintes para o fundamental cumprimento da legislação tributária (Compliance tributário). Com isso, estará se garantindo maior segurança e sustentabilidade às empresas.

 

* Claudia Gardin Martins, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito do Estado

 

 

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