NOTÍCIAS & ARTIGOS

CONFAZ AUTORIZA RIO GRANDE DO SUL A ABRIR PARCELAMENTO

09-Jan-2017

O governo do Estado do Rio Grande do Sul poderá abrir parcelamento de débitos de ICMS, com descontos em multas e juros. A medida foi autorizada pelo Convênio nº 2 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de sexta­feira do Diário Oficial da União.

 

O Estado poderá reduzir em até 40% os juros incidentes sobre débitos vencidos até 30 de junho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

 

Foi autorizado ainda desconto de até 85% das multas e seus respectivos acréscimos legais, e parcelamento de até 120 meses. E se a empresa for optante do Simples Nacional, esse percentual sobe para 100%.

 

Contudo, fica vedado incluir no programa débitos que foram ou são objeto de depósito judicial. E se o contribuinte atrasar, por três meses, consecutivos ou não, será excluído do programa.

 

A lei estadual fixará o prazo máximo de adesão, que não poderá exceder a 28 de abril. E poderá dispor sobre o valor mínimo de cada parcela, a redução do valor de honorários advocatícios e a aplicação a parcelamentos em curso.

 

Segundo o advogado Anderson Trautmann Cardoso, do Souto Corrêa Advogados, havia uma grande expectativa de negociação de um novo parcelamento com o Confaz. "Os percentuais são os mesmos do mais recente, de 2015, mas será uma grande oportunidade para as empresas."

 

Ele espera que não se repita, contudo, o grande problema referente à regulamentação do Convênio nº 88, de 2015. "O governo pode novamente estabelecer um valor mínimo para cada prestação. No anterior, a parcela inicial foi de 15% do débito, o que impactou muito a adesão."

 

Por nota, a Fazenda gaúcha informou apenas que "o convênio terá de ser ratificado pela assembleia legislativa, para depois ser expedido decreto com os detalhes do programa de refinanciamento".

 

Por Laura Ignacio

 

Fonte: Valor

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial