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CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

17-May-2012

Por Guilherme Oliveira Cunha*

 

Há de se ressaltar a divergência de entendimentos entre os sindicalistas, bem como entre os operadores do Direito Laboral, acerca da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal, em uma determinada categoria profissional.

Preliminarmente, vale mencionar mais duas contribuições que se confundem com a contribuição em comento. A Contribuição Assistencial dos Empregados e a Contribuição Confederativa.

A Contribuição Confederativa está prevista no artigo 8º, IV da Constituição Federal, que tem como finalidade custear exclusivamente o sistema confederativo (sindicatos, federações e confederações da respectiva representação sindical). Essa contribuição foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através da Súmula 666 (A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo). A contribuição confederativa não tem natureza tributária e poderá ser instituída tão somente pela assembleia sindical.

A Contribuição Assistencial dos Empregados, confundida com a Confederativa, também é denominada como taxa assistencial dos empregados. Está estabelecida no artigo 513 da (CLT) e tem por finalidade custear as despesas do sindicato dos empregados. Sua previsão e parâmetro valorativo estão estipulados em Convenção Coletiva ou em Sentença Normativa de Dissídio Coletivo. Conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, a contribuição assistencial somente poderá ser descontada dos associados ao sindicato, portanto, não compulsória.

Tratando-se da obrigatoriedade da Contribuição Assistencial Patronal, esta tem como base de cálculo, nos limites da respectiva convenção coletiva, o salário dos empregados, bem como o número de funcionários que possui a empresa.

No entanto, no que tange aos dois critérios à base de cálculo da contribuição assistencial patronal, vale mencionar que se torna uma alternativa precipitada por parte do ente sindical, uma vez que poderá uma empresa ter poucos funcionários e estes perceberem salários muito mais altos do que outra empresa tem muitos funcionários que percebem salários mínimos.

O caput do artigo 8º da nossa Lei Maior é cristalino quando expressamente anunciou o direito a livre associação profissional ou sindical.

Portanto, o recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser exigido apenas dos associados ao sindicato. Logo, para as empresas que são tão somente filiadas, qualquer cobrança atinente à contribuição assistencial patronal tornar-se-á indevida.

Assim, a interpretação da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aplicou, por analogia, a jurisprudência da Corte em casos semelhantes envolvendo a contribuição assistencial dos empregados, dirimiu qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade ou não do recolhimento da contribuição assistencial patronal.

 

* Guilherme Oliveira Cunha é da Cesar Peres Advocacia Empresarial

 

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