NOTÍCIAS & ARTIGOS

COTAS PARA DEFICIENTES: QUANDO A LEI MANDA CUMPRIR O IMPOSSÍVEL

10-Jun-2016

Por Alice Romero*

 

A Lei 8.213/91, conhecida como a Lei das Cotas para Deficientes, vem causando, desde a sua sanção, há praticamente 25 anos, grandes discussões e muita apreensão. O artigo 93 prevê que toda a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2 a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência (PcD), na seguinte proporção: até 200 funcionários, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e, de 1.001 em diante, com 5%.

 

Ocorre que, em face da dificuldade enfrentada para cumprimento destas cotas, as empresas vêm recebendo diversas vistorias e autuações por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Embora mostrem interesse em contratar PcD, a fim de atingir a cota legal, há razões de ordem fática que as impedem de chegar a este objetivo. De um lado, a lei; de outro, a realidade.

 

Não são raras as empresas que buscam captar PcD no mercado de trabalho por meio de anúncios públicos de ofertas de emprego, bem como junto a parceiros, tais como prefeituras, órgãos públicos e ONGs. Entretanto, há evidente descompasso entre o mercado de trabalho de PcD e as cotas exigidas por lei.

 

A impossibilidade da empresa em contratar pessoas deste grupo vulnerável não decorre de sua conduta, mas sim da conjuntura social em que vivemos, a qual praticamente inviabiliza a contratação de PcD na quantidade exigida legalmente.

 

Entretanto, alheios à realidade, os auditores do MTE e os procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) estão cada vez mais céticos em suas investiduras contra as empresas. Verifica-se que os auditores se preocupam apenas em analisar se a empresa preencheu as cotas destinadas a deficientes, desprezando qualquer argumento que justifique impossibilidade, demonstrando-se insaciáveis por assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e proposições de Ações Civis Públicas. Fato é que exigem o cumprimento literal da lei, desrespeitando, assim, o próprio princípio da razoabilidade, orientador de todo o sistema jurídico brasileiro.

 

Este furor fiscalista, felizmente, não encontra eco no Judiciário. Os Tribunais Regionais vêm anulando muitos autos de infração, lavrados contra empresas que não conseguiram atingir determinado número contratado de PcD. Juízes e desembargadores da Justiça do Trabalho, acertadamente, verificam todas as particularidades neste tema, não se prendendo, apenas, aos aspectos legais. Seguem o entendimento que o fato de haver diversas entidades voltadas à inserção do trabalhador deficiente não significa, por si só, que o mercado tenha profissionais aptos ou disponíveis para as vagas oferecidas pelo empresariado. Ademais, são vários os tipos e graus de deficiência, que obviamente devem ser compatíveis com o tipo de trabalho oferecido pelo empregador.

 

O fato real e indesmentível é que não existe no mercado de trabalho PcD em número e com o mínimo de qualificação suficiente para preencher as cotas a eles destinadas por esta lei de inclusão social. Além disso, há outros obstáculos que não dizem respeito apenas à falta de capacitação profissional. Isto porque é notório que as vias públicas e o sistema de transporte público estão muito longe do ideal quando se fala em acessibilidade. Evidente que isso gera uma dificuldade adicional para o deficiente habilitado ou reabilitado que busca emprego, já que fica limitado a determinado bairro ou região.

 

Essa responsabilidade social, todavia, é do estado, e não pode ser integralmente transferida para a iniciativa privada. Não é razoável exigir que as empresas arquem sozinhas com a tarefa de localizar e adequar PcD para o mercado de trabalho.

 

É claro que a empresa tem sua função social e não pode criar obstáculos injustificáveis para o preenchimento das vagas. Entretanto, é certo também que cabe ao estado o papel de capacitar as pessoas portadoras de deficiência, para que estas possam ser inseridas de forma efetiva no mercado produtivo.

 

A lei não pode empurrar para as empresas uma obrigação que, além de não ser delas, não tem como ser cumprida, por ausência total de meios. Contudo, as empresas deverão seguir buscando o cumprimento do dispositivo legal. Todavia, ao que tudo indica, trata-se, pelo menos por ora, de obrigação impossível.

 

* Alice Romero, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Processo e em Direito do Trabalho

 

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial