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DARÍO CONCA DEVE RECOLHER IRPF SOBRE DIREITO DE IMAGEM, DIZ CARF

30-Oct-2018

Argentino foi autuado por utilizar pessoa jurídica para tributar direitos de imagem. Autuação soma R$ 23,8 mi.

 

O meio-campista Darío Conca, que defendeu o Fluminense de 2008 a 2011, não pode explorar economicamente seus direitos de imagem por meio da empresa DLC Empreendimentos Esportivos. A decisão, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, foi tomada em 25 de outubro pelo voto de qualidade. Na prática, o colegiado reverteu um julgamento da câmara baixa do tribunal administrativo, e concluiu que os direitos de imagem são intransferíveis e devem ser tributados apenas pela pessoa física de Conca.

 

A autuação de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com multa de 75%, diz respeito à renda obtida pelo jogador em 2010 e 2011. Em parte deste período Darío Conca jogou no Fluminense e a DLC firmou um contrato com a Unimed-Rio para explorar os direitos de imagem. Como exemplo, o contrato abrangia o comparecimento do jogador em eventos da companhia.

 

A cobrança analisada pelo Carf totaliza R$ 23,8 milhões a valores de 2014. Antes de ser analisado pela Câmara Superior o caso foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, que cancelou grande parte da exigência porque o jogador auferiu a maior parte dos rendimentos em 2011, enquanto morava na China.

 

O jogador argentino mudou-se para o país asiático para defender o Guangzhou Evergande, após jogar pelo Fluminense por três anos. Quando a turma apreciou apenas a renda obtida no Brasil, o colegiado entendeu que o atleta podia ceder à PJ o direito de explorar economicamente sua imagem.

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu de todas as matérias abordadas na decisão, mas o despacho de admissibilidade negou seguimento à controvérsia sobre a China. Como não houve agravo a decisão da turma ordinária nesse ponto tornou-se definitiva. Assim, o recurso analisado na Câmara Superior diz respeito a cerca de 7% da autuação.

 

A PGFN alegou que o direito de imagem é personalíssimo, ou seja, decorre exclusivamente da pessoa física, devendo ser mantida a autuação de IRPF. Para a procuradoria, o Código Civil só passou a permitir a cessão desses direitos depois de 2012. Ainda segundo a PGFN, o tipo de pessoa jurídica que deveria ser usado nestes casos é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), porém o jogador tinha uma sociedade limitada.

 

A defesa de Darío Conca alegou que o direito de imagem tem um componente moral – que é intransferível – e um patrimonial, que pode ser transferido. Nesse sentido, o contribuinte alegou que o argentino só cedeu à DLC o componente patrimonial, isto é, o direito de explorar economicamente a imagem por meio de publicidade. Além disso, a defesa pediu que os valores pagos na pessoa jurídica sejam compensados caso o Carf mantenha a cobrança de IRPF.

 

Durante os debates o conselheiro-relator, Pedro Paulo Pereira Barbosa, considerou que o direito é personalíssimo e só pode ser utilizado pela pessoa física. O julgador deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, contra o contribuinte.

 

O debate se focou na aplicação do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, que poderia permitir a transferência dos direitos para a pessoa jurídica, ao caso. Apesar do entendimento dos conselheiros dos contribuintes de que não haveria a divergência entre o acórdão analisado e o paradigma, não sendo possível o conhecimento, e de que seria possível a transferência, os representantes fazendários entenderam que tal transferência não seria cabível.

 

Outros casos com o mesmo tema estão em análise das câmaras baixas do Carf, como o dos atacantes Neymar (que atua pelo Paris Saint-Germain, da França) e Alexandre Pato (que atualmente defende o Tianjin Quanjian, da China).

 

Por Guilherme Mendes e Jamile Racanicci

 

Fonte: Jota

 

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