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DEFENDER A MARCA É PROTEGER O CONSUMIDOR

11-Jul-2014

Por César Peres*


O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral, na medida em que afeta a imagem e o nome comercial da empresa que detém os direitos perante os clientes. Este entendimento tem levado os tribunais do país a impor sérias condenações aos empresários que, simplesmente, viram as costas para a legislação marcária. O Judiciário, ao repor as coisas nos seus devidos lugares, no entanto, não está ‘‘beneficiando’’ os detentores legais das marcas. Está protegendo a sociedade. Explico. 


A Lei de Propriedade Industrial (9.279) foi criada em 1996 para assegurar os direitos de marcas e patentes aos seus proprietários, considerando não apenas a necessidade de desenvolver tecnológica e economicamente o país, mas atentando, também, para o interesse social. 


A intenção está bem clara no artigo segundo da Lei, como a lembrar que uma legislação protetiva para direitos privados só tem sentido quando não vira as costas para os interesses maiores da sociedade, como prega a Constituição cidadã em suas cláusulas pétreas. 


Quem observa com apuro o texto da LPI, verá que o registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial funciona como um atestado de identidade para produtos & serviços em determinado território ou nicho de mercado. 


Tal exclusividade garante ao seu detentor a exploração máxima de todo o potencial subjetivo do signo que dá vida à empresa, a seus produtos, serviços e mesmo arranjos estéticos em suas lojas (trade-dress). O concorrente que tentar se apropriar destes sinais distintivos, sem a devida autorização ou reproduzi-los em seus produtos, estará cometendo crime. 


Além de proteger o empresário contra a concorrência desleal, pelo desvio de clientela, a legislação beneficia diretamente o consumidor, pois afasta do mercado aquelas empresas que cultivam práticas antiéticas. Ou alguém compraria uma tubaína qualquer travestida de Coca-Cola? E, o que é pior, um medicamento de marca contrafeita? 


Eticamente falando, quem viola o direito marcário estará, por consequência, atentando contra os interesses da sociedade, consubstanciado na figura do consumidor. Este, entretanto, já tem uma legislação própria que o defenda — o Código de Defesa do Consumidor —, que lhe dá enorme vantagem no confronto com os fornecedores. As empresas prejudicadas, entretanto, não têm esta ‘‘vantagem competitiva’’ aos olhos da lei. 


Portanto, quem tem marca, que cuide do seu ativo. E, quem não tem, precisa saber que não cabe registrar atributos que não estejam realmente presentes no nome escolhido. O consumidor de hoje, ultraconectado às redes sociais e com maior acesso às informações, valoriza marcas com postura ética.


* César Peres, sócio-diretor da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especializado em Direito Empresarial

 

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