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Demora injustificada do Fisco para restituir contribuinte gera correção monetária, decide STF

06-Apr-2016

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o contribuinte tem direito a correção monetária sobre restituição de tributos nos casos em que a demora do Fisco em devolver o valor for irrisória ou injustificável. O caso analisado nesta quarta-feira (6/4) envolvia a União e a Simens Ltda, que discutia a possibilidade de correção sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

Segundo o relator do caso, ministro Edson Fachin, o Supremo tem entendido que há o direito de correção monetária dos créditos de IPI)referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a hipótese de resistência da administração em realizar o pagamento.

 

A empresa apontou que a atualização de créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento formulados administrativamente e pagos com mora não se confunde com a correção monetária de créditos escriturais. Argumentou ainda que a 1ª e a 2ª turmas da Corte julgaram de maneira totalmente divergente casos análogos. Enquanto a 1ª Turma entende pela correção monetária de créditos de IPI a 2ª Turma tem jurisprudência desfavorável ao contribuinte.

 

A tese adotada pelo plenário do Supremo foi proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso: “A mora injustificada do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência legítima autorizadora da incidência da correção monetária”.

 

O ministro Marco Aurélio apontou que não se reconhecer a atualização do valor implica em enriquecimento sem causa por parte do Estado.

 

Por Livia Scocuglia

 

Fonte: Jota

 

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