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EMPRESA FALIDA PODE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR DECRETO FALIMENTAR

08-Apr-2015

A empresa cuja falência foi decretada perde certa autoridade referente aos direitos patrimoniais envolvidos, mas isso não retira sua capacidade e legitimidade de propor ações. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que uma empresa tem capacidade postulatória para propor ação rescisória visando desconstituir o decreto de falência.

 

“Dizer que o falido não pode propor ação rescisória do decreto falencial é dar uma extensão que a lei não deu”, ponderou o ministro João Otávio de Noronha, relator do acórdão.

 

Noronha explicou que o objetivo da ação não era discutir a respeito de bens, mas pedir a nulidade da decisão que mudou a situação da empresa, fazendo com que deixasse de ser solvente para ser insolvente juridicamente. Segundo o ministro, esse não é um interesse da massa falida nem dos credores, de forma que “o falido ficaria eternamente falido, ainda que injustamente, ainda que contrariamente à ordem legal”.

 

Para Noronha, não se pode tirar do falido o direito de lutar contra a decisão que decreta a falência. “Veja-se que é o único caminho que tem para reverter a decisão que, segundo ele, fere frontalmente a ordem legal”, destacou o ministro. “O falido não pode, realmente, vender, não pode comprar, não pode administrar, mas pedir a reversão do seustatus falimentar, como uma questão que atinge a sua pessoa, só ele pode fazer”, acrescentou.

 

Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de uma empresa que teve sua ação rescisória extinta sem julgamento do mérito por ter sido considerada parte ilegítima. A decisão reconhece a legitimidade da empresa falida e determina a volta do processo à instância de origem para prosseguir o julgamento da rescisória.

 

Fonte: Conjur

 

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