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EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUESTIONAM ACESSO A DADOS NO STF

05-Dec-2017

Facebook quer repassar à Justiça conteúdo de comunicação de usuários só após carta rogatória.

 

Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que pode dificultar o acesso a conteúdos de comunicação de usuários de empresas provedoras de aplicações, como o Facebook, investigados criminalmente.


Na ação, a Assespro defende aa Justiça brasileira usa o instrumento da carta rogatória ou procedimento simplificado estabelecido em tratados com o país onde os dados estão localizados para que se tenham acesso a eles - sem a sua liberação automática por decisão judicial no Brasil.


Como empresas são uma empresa que é uma competência para a determinação do fornecimento de dados, e não é o Brasil.


A ADC exige que seja declarada a constitucionalidade do Decreto Executivo Federal nº 3.810, de 2 de maio de 2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil eo Governo dos Estados Unidos da América (Assistência Jurídica Mútua Tratado, denominado como MLAT). O caso, numerado como ADC 51, foi distribuído para o ministro Gilmar Mendes.


A Assespro Nacional argumenta que, um dependente do modelo de negócios, contratos e operações adotados por um fornecedor de aplicação estrangeiro, ele e único pode ser o controlador dos dados (controlador de dados) dos usuários de seus serviços e por lei, não Há obrigação prevista para dados de aplicações de internet estejam localizados no Brasil.


É o caso do Facebook, por exemplo. A empresa diz que "O Serviço Facebook é operado pela empresa Facebook, Inc., localizado nos Estados Unidos da América (" Facebook, Inc. ") e pela Facebook Ireland Limited (" Facebook Irlanda "), localizada na Irlanda (" Operadores do Facebook")".


O Facebook Brasil tem "atuação restrita à venda de publicidade e não possui qualquer relação com uma gestão, operação e administração do Serviço Facebook ou dos dados dos usuários do serviço". Por isso, não é "sequer" para acessar como contas ou dados de usuários do serviço ".


Segundo a Assesspro Nacional, em casos como  se "uma competência para determinar uma entrega de dados e uma autoridade competente no território em que é provedor de aplicação, com legítima autorização para controle de dados, é localizado".


Logotipo, segundo o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, que representa como empresas, "o procedimento simplificado, previsto não MLAT, como cartas rogatórias em si, são o processo legal para obtenção dos dados em causa. Devido processo legal, sim, que evita o conflito gerado (inconstitucionalmente) por uma parte do Poder Judiciário brasileiro ".


Uma associação alega ainda não está sendo tratada de forma isonômica a outros setores, como o bancário. Quando o caso envolve o setor bancário, diz a ação, "o Judiciário brasileiro unanimemente, o processo legal em sede de acesso a dados sob controle de entidades localizadas no exterior".


Já são as empresas do setor de tecnologia "são coagidas a desrespeitar a legislação do respeito País (País-sede)" por meio de decisões judiciais que são impostas a prisão e criminalidade de desobediência.


Tratado com EUA


Como empresas por setor de ex-ministro Ayres Britto, alegam que se tratam de um tornado um instrumento importante no campo penal, ele tem "experimentado contração e recuperação de aplicabilidade quanto às empresas do setor de tecnologia", por efeito de décisions judicial que se escoram, centralmente, sem pretensão de fundo para o princípio da soberania nacional brasileira ".


O Facebook, que protocolou um pedido de admissão como amicus curiae no processo, argumenta no mesmo sentido. Para uma empresa, representada por escritório Moraes Pitombo, há uma "postura inconstitucional de alguns tribunais brasileiros em situações envolvendo uma prática de atos jurisdicionais em território estrangeiro".


"Alguns órgãos judiciais simplesmente deixam de usar o processo legal para obter uma empresa de autoridades estrangeiras, preferindo recorrer um subterfúgios absolutamente ilegais a fim de impor sua vontade de forma unilateral", alega a empresa.


Não há nenhum custo de entrega de dados, mesmo que, como não somos responsáveis, nem controlem o conteúdo de comunicação de usuários.


O Facebook também é uma queixa de "oferta de denúncias criminais e instauração de inquéritos policiais referentes ao delito de desobediência" e de bloqueios de valores.


"A recorrência com o bloqueio via BACENJUD é determinado por Autoridades judiciárias tem alcançado relevante dimensão dado o total do valor atual constrito", reclama a empresa.


Por Kalleo Coura


Fontw: Jota

 

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