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ENTIDADES PEDEM URGÊNCIA AO STF PARA JULGAR PLANOS ECONÔMICOS

01-Aug-2016

Ao pedir que o caso seja pautado ainda neste mês de agosto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) diz que a indefinição dos processos sobre Planos Econômicos no Supremo Tribunal Federal (STF) tem gerado centenas de milhares de recursos em ações individuais e coletivas. A crítica está presente em petição encaminhada à Corte, nesta segunda-feira (01/08) na ADPF 165.

 

O processo contesta o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

 

A ADPF foi autuada em março de 2009 e tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento da ação de arguição de descumprimento fundamental e de mais quatro recursos extraordinários (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212) que discutem o mesmo tema foi iniciado em novembro de 2013. Mas depois das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.

 

Na petição, as entidades afirmam que a peça inaugural da ADPF é “absolutamente despida de fundamento jurídico” e defendem que ela deve ser totalmente desprovida. “O feito está maduro”, afirmam.

 

No entanto, sustentam que, por conta da indefinição no julgamento da ADPF, bancos geraram centenas de milhares de recursos em ações individuais e coletivas, obstando solução definitiva de ações sobre expurgos inflacionários em planos econômicos.

 

“Para piorar ainda mais a situação dos cidadãos, a indefinição afetou uma esmagadora maioria de idosos (poupadores da década de 80), sem contar, pesarosamente, aqueles que já faleceram sem ver as condenações efetivadas”, diz trecho da petição.

 

A grande questão é que, até então, não havia quórum para reiniciar o julgamento, uma vez que quatro ministros haviam dito que eram suspeitos: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia e o julgamento dos processos exige quórum mínimo de oito ministros.

 

O ministro Edson Fachin argumentou, por exemplo, que por ter atuado como advogado na defesa de poupadores em diversos tribunais, inclusive no STF, não teria condições de participar do julgamento.

 

No entanto, em março, a ministra Cármen Lúcia mudou de ideia e confirmou que participará do julgamento das ações sobre planos econômicos e correção das cadernetas de poupança. Se ela realmente votar nos casos haverá quórum.

 

Ela havia declarado sua suspeição porque seu pai é interessado no desfecho da causa. O pai da ministra também questionou na justiça a aplicação de índices definidos pelos planos econômicos à correção das cadernetas de poupança.

 

Na petição, as entidades apontam que bancos já encontraram até mesmo uma “zona de conforto numérico perdendo sustentação o propalado discurso do caos econômico que certamente assombra essa Corte”. Eles afirmam que a solução pode ser extrajudicial como o uso do instrumento previsto no artigo 107, da Lei n. 8.078/1990 (CDC) ou dos acordos feitos no caso da quitação dos expurgos de FGTS.

 

O artigo 107 determina queas entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

 

As entidades criticam o fato de que os bancos tiveram oportunidades de composição desde 2009, “porém, preferiram acirrar o macrolitígio”. Na peça, as entidades pedem a inclusão do processo em pauta ainda no mês de agosto.

 

“Forte em tais razões, requerem a inclusão do feito em pauta, ainda no mês de agosto/2016, retomando a marcha processual desta actio para fins de sua apreciação definitiva, pelo STF, evitando-se novas suspensões de julgamento ou de tramitação”, concluíram.

 

Por Livia Scocuglia

 

Fonte: Jota

 

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