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ESTADOS COMPENSAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS

28-Nov-2017

Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios até 2020, os Estados Unidos da América, os editores ou os elaboraram projetos de lei para permitir uma compensação de títulos com débitos tributários. Com a medida, conseguiu uma redução de dívida e uma reforma de pagamento por pagamento de precatórios.


Recentemente, o governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori (PMDB), sancionou a Lei nº 15.038. Uma norma está em linha com as exigências impostas pela Lei Complementar nº 159, que institui o regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados. E chama uma atenção por autorizar o uso de precatórios de terceiros, o que permite às empresas comprar títulos com deságio.


Uma adoção da medida é importante para os Estados em crise fiscal por suspender o seqüestro de valores da receita líquida - o que é mais importante para execução do contrato de pagamento, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016. Fruto julgamento do STF, uma norma também autorizada a União, em caso de inadimplência, um revezamento do Fundo de Participação dos Estados (FPE).


Por outro lado, isenta o Estado que adotar uma medida de recolher 25% aos municípios e 15% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação (Fundeb) sobre o arrecadado por meio da compensação.


Segundo Claudio Curi Hallal, procurador da Associação das Empresas Credoras de Precisores do Rio Grande do Sul, que pediu o pagamento de valores não pagos pelo Estado entre janeiro e março, essa possibilidade de compensação já existia, mas com base no Código Tributário Nacional (CTN ) e sem isenções. "O Estado recupera, no máximo, 2% da dívida com o ano. Com uma compensação de precatórios com débitos fiscais esse percentual dev aumentar", diz.


A EC 94 autoriza o uso de precatórios próprios ou de terceiros para quitar débitos que até 25 de março de 2015, foram inscritos na dívida dos Estados ou municípios. Contudo, segundo a norma, são fornecidos "observados nos requisitos de lei própria do Estado federado [Estado ou município]".


Segundo uma Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, com uma publicação da Lei 15.038, só falta o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) validar os descontos que são concedidos para a medida começar a valer. "Um convênio do Confaz precisa ser submetido aos segredos da Fazenda estaduais nas próximas reuniões do colegiado", diz a Sefaz-RS por nota. Depois, bastará uma publicação do procedimento, "o que está em elaboração pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria da Fazenda".  O ICMS mensal, uma multa ficará reduzida para 25% do valor do imposto e os juros em 40%.


"Com a nova lei, o Estado rápido, ao mesmo tempo, com o seu estoque de precatórios e uma parcela expressiva de uma dívida de execução difícil", afirma Arthur Ferreira Neto, Ferreira Neto Advogados Associados. O Rio Grande do Sul tem cerca de R $ 12 bilhões em precatórios e dívida de R $ 47 bilhões. Na semana passada, o Estado encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para adesão ao RRF.


Para Ferreira Neto, o que mais chama a atenção é uma possibilidade de uso de precatórios de terceiros. O advogado afirma que é um cliente tem penhorado, em execução fiscal, parte importante do maquinário. "Em vez do bem em um leilão, uma empresa capaz de adquirir precatórios com deságio para pagar o tributo devido. Só aguardo uma regulamentação da lei gaúcha para orientar essa empresa", diz.


Além disso, é importante para as empresas que, em vez da solicitação de compensação com precatórios, está pendente de análise, o Fisco já pode emitir certidão positiva de débitos com efeitos negativos - o que permite uma obtenção de crédito e participação em licitações.


"Para o Estado, também tem mais chances de liquidação do estoque de precatórios porque uma regularização da compra e venda [cessão] títulos títulos com base na Constituição Federal", diz o tributarista e e vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET).


Além disso, acrescenta, só pode ser compensado até 85% do valor atualizado do débito inscrito em dívida - somados o principal, multa, juros e correção monetária. Os 15% restante devem ser pagos em espécie.
Em Minas Gerais, foi criada por meio do Programa Regularizado (Lei nº 22.549 / 2017). Segundo o advogado Marcelo Jabour, CEO da Lex Legis Consultoria Tributária, uma novidade para efeitos de todos os efeitos. "O contribuinte em e com sua política fiscal e Estado com o pagamento dos precatórios", afirma.


Por meio do Regularizado e também é a aplicação de precatórios de terceiros para pagar parte do débito (dívida ativa). "O contribuinte pode adquirir o precário com deságio para o uso sem parcelamento". Este percentual de 40% tem sido o mais recorrente ", diz Jabour.


Porém, um lei mineira impõe alguns limites. Compreender ou pagar em vista até 12 parcelas, e não precisa de 30% da dívida com precatórios. Em até 36 parcelas, 40% e, em mais parcelas, até 50%. "Além disso, todos os créditos tributários existentes e ser formalizados a desistir de ações, defesas ou embargos à execução fiscal", afirma Jabour. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) não informou o valor da dívida, nem do estoque de precatórios.


São Paulo também possui adotar a medida. Tramita na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 801, autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), para estabelecer os termos e condições para a compensação de precatórios com débitos tributários ou outros inscritos na dívida.


O texto também permite o uso de precatórios de terceiros. Hoje, estoque de precatórios do Estado, em valores de agosto, dados do último levantamento, é de cerca de R $ 23 bilhões. Já a dívida atual do Estado corresponde a R $ 356,4 bilhões.


Por Laura Ignacio


Fonte: Valor

 

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