NOTÍCIAS & ARTIGOS

FAZENDA RECEBE SUGESTÕES DE GRUPO PARA LEI DE RECUPERAÇÃO

19-Jan-2017

O Ministério da Fazenda tem coletado propostas formuladas por especialistas para a primeira reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Entre as sugestões consta, por exemplo, um novo tratamento aos créditos com garantias de natureza fiduciária (em que o bem é a garantia do empréstimo) ­ hoje fora dos planos de reestruturação. Há ainda pretensões de alterar o tempo de duração do processo e a forma de remuneração dos administradores.

 

As sugestões são de membros de um grupo de trabalho criado pela Fazenda no fim do ano passado para estudar e propor medidas de aprimoramento às regras atuais. São 21 profissionais: oito do próprio Ministério da Fazenda, um da Receita Federal, dois da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, um do Banco Central, sete advogados e acadêmicos da área do direito e de economia e dois juízes.

 

O grupo começará a debater as propostas no fim do mês, em Brasília. O encontro será o primeiro de três que devem ocorrer antes da entrega da minuta com as alterações. Segundo a portaria que criou o grupo, o primeiro relatório será concluído até 20 de fevereiro.

 

A finalização dos trabalhos está prevista para abril, podendo ser prorrogada por até 120 dias. O texto servirá de base para a elaboração de um projeto de lei.

 

Especialistas da área entendem que as mudanças são necessárias porque a legislação que trata do tema (Lei nº 11.101), em vigor desde 2005, não prevê situações que surgiram com o passar do tempo.

 

Um dos pontos sensíveis às empresas em crise financeira, por exemplo, são os créditos com garantia de natureza fiduciária ­ quase em sua totalidade devidos a instituições financeiras. Os bancos exigem a garantia ao conceder empréstimos ou na renegociação de dívidas.

 

Pela lei de 2005, esses créditos ficam de fora do processo. O problema, segundo advogados, é que na maioria das vezes eles respondem por mais de 50% das dívidas das companhias e a impossibilidade de inseri­los no plano dificulta a reestruturação.

 

Membros do grupo de trabalho informaram que o tratamento desses créditos será discutido. Há proposta para que sejam inseridos no plano, com classificação específica. "Seriam considerados como prioritários. O plano não deixaria de atender os interesses desses credores", diz uma fonte.

 

Por Joice Bacelo

 

Fonte: Valor

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial