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FISCAIS E MPT RESISTEM À REFORMA

19-Oct-2017

Apesar da alta expectativa com relação à entrada sem vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro, como empresas de consultoria jurídica, jurídicas e jurídicas, Lei n.º 13.467 / 2017. O objetivo é o desenvolvimento de uma normativa constitucional, leis de trabalho e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).


No mercado de serviços públicos, a terceirização ampla, ao não reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores autônomos, a contratação de trabalho intermitente para qualquer setor, a limitação de valores de indenização por danos morais e possibilidade de se estabelecer uma jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso por acordo individual.


O Conselho de Administração Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho, da Associação Nacional de Procuradores de Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional de Magistrados de Trabalho (Anamatra) está previsto em 125 enunciados, editados em conjunto durante 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que ocorreu na semana passada, em Brasília.


O auditor fiscal do trabalho e representante da Sinait, Alex Myller, afirma que é necessário harmonizar como previsões da reforma com uma Constituição, como outras disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tratados internacionais. "Podemos preservar o que para possível da reforma, mas não posso ir contra o que diz a Constituição. Senão estaria prevaricando", diz. O sindicato levou 20 teses para discussão no evento e 18 delas foram aprovadas.


Entre os textos que estão relacionados com a elaboração de documentos, não estão a salvo de conflitos de empregos do empregado autônomo. "Por isso, quando a prestação de serviços é contínua e exclusiva, tem que ser considerado compartilhado da sua opinião", diz. "Temos que pensar sem princípio da primazia da realidade e própria.


Segundo os organizadores do evento, participam cerca de 600 pessoas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Entre elas, aproximadamente 30 procuradores do MPT, 70 fiscais, 350 juízes e 120 advogados.


Diante do furor que é aprovado pela reforma causou no meio jurídico, o evento para recorde de público. Reunião do trabalho de Processo do Trabalho, ocorrida em 2007, quando foram levantados enunciados sobre a legislação trabalhista como um todo, segundo o presidente da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano.


Os enunciados ainda consideraram inconstitucionais como previsões que tratam da cobrança dos valores de perícia e de honorários de sucumbência - pagamentos ao advogado da parte contrária com a resposta negativa ao trabalhador.


Além disso, não é necessário aplicar a limitação mais restrita à assistência judiciária gratuita.


Para o presidente da Anamatra, não é trata de "um jogo de resistência ao aplicar um lei". Segundo o magistrado, "se a lei fosse bem redigida, não existe uma busca tão grande para interpretá-la. Agora o Poder Judiciário tem que fazer o trabalho de interpretar como normas de forma coerente com uma Constituição".


Com relação à terceirização, foi aprovada e não é aplicável à administração pública direta e indireta, restringindo-se às empresas privadas. Outro enunciado prevê que nossos empregados das empresas terceirizadas devem ser notificados ou recebidos, com os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial.


Ainda em outro texto, houve uma proibição da prática de terceirização na atividade-fim (principal) das empresas. "A terceirização, ao nosso ver, pode ser usado para atividades que são especializadas sem que signifique precarização do trabalho", diz Feliciano.


Uma vice-coordenadora nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), procuradora de trabalho Vanessa Patriota da Fonseca, afirma que o órgão apontou diversas inconstitucionalidades desde uma tramitação do projeto de lei. "Sancionada a lei, cabe ao MPT, responsável pela defesa da ordem jurídica, atuando na interpretação de acordo com a Constituição", diz.


A prevalência do negociado sobre o legislativo, prevista na reforma, por exemplo, deve ser relativizada. Para a procuradora, o artigo 7º da Constituição não foi revogada e estabelece os direitos dos trabalhadores e o direito de autor ser negociados. De acordo com ela, os procuradores podem pedir para declarar uma inconstitucionalidade de lei incidentalmente, não bojo da ação civil pública, como prevê a própria Constituição. E assim, o juiz pode não aplicar dispositivos previstos na reforma.


A postura de magistrados, auditores fiscais do trabalho e procuradores do MPT é criticado pelo presidente do Conselho de Relações de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan. Ele afirma acreditar ser o pensamento da minoria. "Deve atrasar ainda mais o país, ao fazer um debate ideológico, baseado nao que eles chamam de justiça social, sem fazer uma aplicação da lei", diz. Para Furlan, os juízes devem ser mais pragmáticos e adotar o que está previsto na legislação que modernizou como relações de trabalho.


O que tem ocorrido, na opinião de Furlan, é uma espécie de embate entre o Judiciário eo Legislativo. De acordo com lei, o Legislativo tem elaborado a reforma contrariando uma jurisprudência da Justiça do Trabalho e agora, o Judiciário afirma que não vai aplicar a lei. "O próximo passo é pedir o fim da Justiça do Trabalho. Não há mais ... Mas o trabalhador e empresário que geram riqueza no país está assistindo de fóruns para discussão, que só atrapalha o crescimento da economia", diz.


O advogado trabalhista e presidente do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo (Sinditêxtil-SP), Luiz Arthur Pacheco, afirma que é uma lei aprovada, seguindo todos os trâmites legais, foi sancionada e agora tem que ser aplicada. "Não é possível criar um viés corporativo em detrimento da visão jurídica".


Por Adriana Aguiar


Fonte: Valor

 

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