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FISCO PUBLICA ORIENTAÇÃO SOBRE PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO

10-Jan-2018

Receita Federal autuará como pessoas físicas que, após regularizarem offshore no exterior pelo programa de repatriação, pagaram até 22,5% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor decorrente da extinção da sociedade, por considerar o dinheiro devolvido como "ganho de capital ". Segundo a Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Receita nº 678, o montante restituído é "rendimento".


Nesse sentido, conforme uma orientação, todos os fiscais do país são responsáveis por um progresso de IR, de até 27,5%. E como esses valores não são exteriores, são uma diferença de 5% pode ser enorme.


Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, dentro das exigências da Lei da Repatriação (Lei nº 13.254, de 2016), após uma liquidação da offshore, os sócios correm o risco de remuneração de Fisco com a diferença de IR, mais multa de 75% sobre o valor que deixou de recolher.


Como fora do país são empresas normalmente registradas em países com baixa tributação e sigilo bancário. Por isso, geralmente, são utilizados para investimentos em moeda estrangeira, com menor carga tributária. O sócio pode beneficiar-se em razão da variação cambial ou do resultado positivo de aplicação financeira, por exemplo.


Segundo especialistas em tributação, muitos dos casos de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - uma repatriação - são de sócios de offshores. Na primeira rodada da repatriação, realizada em 2016, uma Receita arrecadou R $ 50,9 bilhões.


A solução de consulta foi editada com base no caso do sócio de uma empresa localizada em São Vicente e Granadinas, país de tributação favorita do Caribe. A empresa tem uma propriedade de ações por meio do RERCT, mas decidiu dissolver uma sociedade e um restituidor a si próprio no Brasil o patrimônio líquido.


Segundo uma solução de consulta, "uma devolução de capital, correspondente a participação acionária regularizada sem direito a fundo, não é de fóruns do país, não é de fóruns de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual, calculados conforme a tabela progressiva mensal e anual, respectivamente ".


Tributaristas foram surpreendidos com o entendimento do Fisco. Contudo, afirmam que sócios nessa situação aleatória por Receita e grandes chances de se livrar da penalidade na Justiça.


Segundo Hermano Barbosa, da BMA Advogados, o mercado semper entendeu que nesses casos de tributação e de ganho de capital. "Ou seja, deva ser aplicado de 15% a 22,5% de IR sobre o valor decorrente da liquidação, subtraído o custo do investimento na empresa estrangeira", diz.


A alíquota sobre ganho de capital varia de acordo com o quanto se ganhou. Para ganhos a partir de R $ 30 milhões, é de 22,5%. Já como alíquotas progressivas variam de 0% a 27,5%.


Para uma receita, na devolução de capital de pessoa jurídica, não exterior em dinheiro, após uma extinção da empresa, não existe em ganho de capital por não existir alienação. O Fisco alega que o montante devolvido é rendimento porque o capital não deixa de ser propriedade da acionista.


Já a advogada Isabela Frascino, do Levy & Salomão Advogados, afirma que o valor devolvido deixou de ser propriedade de sócio na integralização de capital na sociedade, porque esta tem personalidade jurídica diferente do acionista. "Além disso, uma liquidação e uma espécie de alienação", diz.


Em uma eventual ação judicial contra autorizações fiscais, segundo uma tributarista, o sócio pode basear-se sem artigo 24, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. O dispositivo trata o montante da liquidação como ganho de capital.


O sócio autuado também pode se defender com base na Solução de Consulta Coste nº 131, de 2016, conforme o advogado Alexandre de Barros Rodrigues, do escritório Fagundes Pagliaro Advogados. A solução trata de empresa no Brasil mas determina que, na dissolução parcial de sociedade, com devolução de capital em dinheiro, uma parte que exceder o custo de aquisição de participação acionária deve ser tributada "segundo uma natureza de cada componente do patrimônio líquido".


"Na prática, isso quer dizer que apenas o que constar como lucro no balanço da empresa deve ser tributado como rendimento. O aumento do capital social decorrente da variação cambial é ganho de capital", diz Rodrigues.

 

Por Laura Ignacio

 

Fonte: Valor

 

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