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FUMICULTOR NÃO PRECISA PROVAR SÓ BAIXOS GANHOS PARA TER DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

28-Dec-2016

Por Talís Maciel*

 

A cultura do fumo é um dos principais negócios agrícolas da Região Sul, pois responde por mais de 90% de toda a produção nacional de tabaco, gerando receita bruta anual da ordem de R$ 5 bilhões. O setor gera cerca de 30 mil empregos diretos na indústria e mais de 600 mil em áreas de lavouras. Deste universo, 154 mil são produtores integrados – cerca de 70 mil só no Rio Grande do Sul. A maior parte do contingente é formada por trabalhadores oriundos da agricultura familiar, pessoas de parcos recursos, que tocam suas lavouras em pequenos módulos rurais em parceria com as grandes fumageiras.

 

O baixo perfil socioeconômico faz com que este fumicultor pense duas vezes antes de ajuizar alguma ação contra bancos, empresas produtoras de insumo e até mesmo contra as próprias fumageiras, em busca de seus direitos, pois as custas judiciais pesam no bolso. E muitos não conseguem provar na Justiça que são pobres ou ‘‘hipossuficientes econômicos’’, como exige a Lei 1.060/50, que regula a gratuidade dos serviços judiciários. É que o dispositivo dá margem a uma série de interpretações, gerando grande insegurança jurídica. Além disso, por falta de documentos, o produtor não faz prova de gastos – o que serviria para contrabalançar supostos ‘‘altos ganhos’’ aos olhos do juiz. Assim, nem todos conseguem a justiça gratuita, conhecida como AJG.

 

Felizmente, a Justiça Comum do Rio Grande do Sul resolveu em grande parte este problema, estabelecendo como parâmetro de aferição de hipossuficiência, para efeitos de concessão de AJG, o teto de cinco salários mínimos. A jurisprudência foi construída a partir do Enunciado número 2 da Coordenadoria Cível da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul).

 

Este Enunciado foi lembrado em recente decisão do Tribunal de Justiça, em que um fumicultor de São Lourenço do Sul entrou com recurso para derrubar a sentença que lhe negou a gratuidade judiciária numa demanda contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O desembargador Carlos Eduardo Richinitti, em decisão monocrática, reconheceu que os rendimentos apurados nos talonários do produtor superam os R$ 4,4 mil, mas, mesmo assim, acabou concedendo o benefício.

 

É que o produtor conseguiu provar, perante a 9ª. Câmara Cível do TJ-RS, por meio de extratos e documentos, o comprometimento de sua renda com outras despesas essenciais à atividade – principalmente insumos (calcário, adubos, defensivos agrícolas etc). Ou seja, provou sua incapacidade financeira para fazer frente às despesas processuais.

 

Na sua fundamentação, o desembargador também lembrou que os pequenos produtores ainda têm de enfrentar outras despesas para dar continuidade à sua atividade, como energia elétrica (essencial para as estufas que irão secar as folhas de fumo), manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros gastos.

 

Por isso, além do talonário, o fumicultor — ou qualquer outro pequeno produtor rural — deve ter sempre à mão todo e qualquer documento, nota ou extrato que prove gastos com despesas inerentes à atividade e outras que decorrem de manutenção do labor rural. Tudo isso pesa na hora de apurar a média de renda, servindo para ajudar o juiz em sua decisão.

 

*Talís Maciel, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Empresarial na Área do Agronegócio

 

 

 

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