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GOVERNO DEU UM '1º DE ABRIL' NA CONSTRUÇÃO CIVIL

11-Jun-2013

Por Maria Carolina Simas*


Quando saiu a Medida Provisória n.º 601, em 28 de dezembro de 2012, os empresários do ramo da construção civil vibraram. E tinham motivos para comemorar: estavam diante da autorização do governo para desonerar, efetivamente, a folha de pagamento de seus funcionários – um dos maiores pesos do Custo-Brasil. Era, em bom português, um ‘‘pacote de bondades’’ para o setor.

 

Embora com atraso, o governo estava oferecendo um belo presente de Natal ao empresário da construção civil, no afã de fazer a economia ‘‘bombar’’ novamente. Afinal, a desoneração prevista na MP 601, como a outros segmentos, beneficiaria as empresas que se dedicam à construção de edifícios; que prestam serviços de instalações elétricas, hidráulicas e outros em construções; que fazem obras de acabamento; e que oferecem demais serviços especializados para o setor.

 

Trocando em miúdos, esta MP previa que as empresas do ramo da construção civil passariam a recolher a cota previdenciária patronal (CPP) sobre 2% do faturamento bruto a partir de 1º. de abril de 2013 – ao invés da alíquota de 20% sobre a folha de salários. O presente iria ser entregue no ano seguinte.

 

Chega abril de 2013, em pleno frenesi de obras, e nos deparamos com uma surpresa, que deixa todo mundo boquiaberto: a entrega do ‘‘presente’’ foi feita mediante restrições, impostas pela superveniência da Medida Provisória n.º 612, de 4 de abril. Mais precisamente, tal MP delimitou que as obras com matrículas no Cadastro Específico do INSS (CEI) anteriores à vigência da nova regra, ou seja, obtidas antes de 1º de abril de 2013, deveriam manter o recolhimento previdenciário com base na folha de pagamento, até o seu término.

 

No caso das matrículas procedidas a partir de 1º de abril de 2013, caberia o recolhimento na forma substituída; isto é, sobre o faturamento. Em outras palavras, em pleno andamento da partida, o governo alterou as regras do jogo. O brinde de Natal virou um legítimo ‘1º de abril’!

 

‘‘E agora, José?’’, perguntaria o saudoso Carlos Drummond de Andrade. O que faço com meu planejamento? Por que o governo insiste em violar os princípios da segurança jurídica, da boa fé e da proteção à confiança – tripé garantidor dos investimentos numa economia de mercado? O princípio da boa fé, apenas para lembrar, impõe ao Poder Público a obrigação de agir com certa previsibilidade e de respeitar às situações constituídas pelas normas por ele editadas e reconhecidas, a fim de levar estabilidade e coerência à sociedade.

 

Ora, sem oposição no Congresso Nacional e surfando nas pesquisas de opinião pública, parece que este governo não tem de se esforçar para oferecer explicações ou mostrar coerência aos seus contribuintes. Na prática, o fato é que quem está sendo lesado deve correr atrás do prejuízo, diga-se, na maioria das vezes, através da Justiça, se quiser fazer valer os seus direitos.

 

Neste caso específico, é importante alertar que a MP 612 foi publicada quando a sua congênere norma – MP 601 – já estava vigorando. Isto é, alterou a nova forma de apuração da cota patronal previdenciária quando a MP anterior já estava em vigor para o setor da construção civil. Com isso, para além da ofensa aos citados princípios da segurança jurídica e da boa-fé, foram jogados no lixo os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal – eis que só pode haver alteração na cobrança dos tributos após 90 dias da publicação da lei que os criou ou modificou.

 

Como se tal não bastasse, deve-se atentar que a cota patronal apurada sobre o faturamento foi inicialmente instituída com prazo determinado para sua vigência: o comando jurídico (caput ) do artigo 7º, da Lei n.º 12.546/2011, garantia que esta desoneração se aplicaria até 31 de dezembro de 2014.

 

Por fim, como salta aos olhos, não é preciso fazer muito esforço para se concluir que essa nova MP fere também o instituto do direito adquirido.

 

E se o governo insiste em não reconhecer o que está estampado no bom direito e em assentada jurisprudência protetiva dos seus contribuintes, a saída será pedir socorro ao Poder Judiciário, pois permitir que uma violação deste porte acabe em ‘pizza’ – como de praxe acontece em nosso país -- seria aceitar piada de mau gosto.

 

* Maria Carolina Simas é coordenadora da área tributária da Cesar Peres Advocacia Empresarial  

 

 

 

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