NOTÍCIAS & ARTIGOS

GRÊMIO DEVE RECOLHER TRIBUTOS SOBRE DIREITO DE IMAGEM E DE ARENA, DECIDE CARF

04-Feb-2019

Para a Câmara Superior pagamentos têm natureza trabalhista, devendo incidir a contribuição previdenciária.

 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu que o Grêmio deve recolher a contribuição previdenciária sobre direitos de imagem e arena, destinados a jogadores e treinadores. A decisão é da 2ª Turma da Câmara Superior, instância máxima do tribunal administrativo, em sessão realizada no dia 29 de janeiro.

 

O tricolor gaúcho foi autuado pela Receita Federal pelo não recolhimento do tributo sobre o direito de arena, que é uma parte do valor de contratos do clube com empresas de comunicação para transmissão de imagens dos jogos encaminhado a jogadores e treinadores. A cobrança diz respeito aos anos de 2006 e 2007.

 

O Grêmio também foi notificado a recolher os tributos relativos a direito de imagem pagos aos seus contratados no mesmo período. A Receita Federal entende que o benefício seria equivalente a uma remuneração, e a não tributação pelo Grêmio estaria em desacordo com Lei nº 8.212/1991, que versa sobre a contribuição para a Previdência Social.

 

O Grêmio entendeu que estes valores não são tributáveis. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção, que analisou o caso antes da Câmara Superior, já tinha afastado parte da cobrança, relativa ao pagamento de jogadores em novembro de 2013, sob o argumento de que o uso de imagem do atleta é de natureza cível, e não trabalhista.

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa a União em causas fiscais, recorreu da decisão à Câmara Superior do Carf.

 

Nas sessão de dezembro, quando apresentou suas alegações, a PGFN defendeu que, quando o clube celebra contratos de direito de imagem com um empregado – como jogador ou treinador – ou titular do direito – como empresas detentoras dos diretos – fica caracterizada a possibilidade de que a contribuição previdenciária seja cobrada. O mesmo vale para contratos de direito de arena, por estarem diretamente ligados ao direito de imagem.

 

“O direito de arena simplesmente foi provido por consequência de não estar segregado do direito de imagem”, pontuou a procuradora Patrícia Amorim, responsável pelo caso.

 

Segundo a procuradora, o caso tem semelhanças com o processo do jogador Darío Conca, julgado no final de outubro pelo Carf (processo nº 18470.728514/2014-66). No caso de Conca, porém, o tributo cobrado era o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

 

A conselheira Patrícia da Silva foi sorteada relatora do processo na Câmara Superior. A julgadora considerou que o recurso da Fazenda pela tributação não deveria ser acolhido pela turma.

 

O argumento foi que, por mais que direitos de imagem e de arena tenham natureza bastante diferente, ambos têm natureza civil, e não trabalhista. Portanto, na visão da julgadora, os valores não podem ser tributados pela contribuição previdenciária.

 

Conselheiros representantes da Receita Federal na Câmara Superior – que tem direito a quatro dos oito votos no julgamento – pensaram de maneira diferente, e deram provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Patrícia, junto com três julgadores representantes dos contribuintes, mantiveram seu entendimento.

 

Com o empate em quatro votos a quatro, entrou em ação o chamado voto de qualidade. Com isso a presidente da da 2ª Seção, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, decidiu o caso em favor da Receita Federal. O entendimento que prevaleceu foi o de que os direitos de imagem e arena equivalem a uma remuneração, devendo ser tributados pela contribuição previdenciária.

 

O caso não teve seus valores revelados. Dentro do Carf o resultado é definitivo, porém o clube poderá recorrer ao Poder Judiciário.

 

Em nota enviada ao JOTA o advogado do clube, Cláudio Pimentel, afirmou que recorrerá da decisão por meio de embargos de declaração, e, em caso de negativa pela Câmara Superior, levará o caso ao Judiciário. Pimentel salientou que o processo não se refere a contratos envolvendo todos os atletas do clube à época, e que a autuação é anterior à Lei nº 12.395/2011, que, segundo o advogado, definiu o caráter civil do direito de imagem.

 

“Anteriormente a esta Lei, somente se poderia descaracterizar contratos de cessão de direito de imagem quando comprovado fraude ou abuso para descaracterizar a verba remuneratória de salário parta contrato civil, o que foi expressamente afastado na Câmara de origem”, pontuou. “Daí que sequer o recurso especial da Fazenda poderia ser conhecido.”

 

O advogado também ponderou que há a existência de vício material na autuação pelo fato de a Receita não distinguir as bases de cálculo de direitos de imagem e de arena, o que seria capaz de anular a cobrança. O Carf, para a defesa do Grêmio, estaria infringindo sua própria jurisprudência ao permitir que o auto se mantivesse. Pimentel firmou que, “com todas as vênias possíveis e imagináveis”, o resultado proferido pela turma foi “tanto inesperado quanto equivocado”.

 

Por Guilherme Mendes

 

Fonte: Jota

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial