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JUIZ USA KNOWN ACTIONS E AFASTA COBERTURA DE SEGURO D&O

23-Oct-2017

Para TJRJ, foi informado sobre uma aplicação de fatos ilícitos.


Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) afastou uma legitima de cobertura de um seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de empresas - também chamado de D & O "- com base na excludente conhecida como ações conhecidas.


A corte carioca tinha que decidir se existe cobertura contratual para os custos de defesa do fabricante de relógios Technos en ação penal movida contra os administradores. Isto porque a vigência da apólice começou três meses antes da denúncia criminal ser recibida. A decisão é do último dia 11 de outubro.


O seguro "D & O" é contratado com o intuito de garantir o risco de eventuais prejuízos causados por atos de gestão de diretores, administradores e conselheiros que, natividade profissional, agiram com culpa.


A ideia da apólice é protegida não só o patrimônio individual dos que atuam em cargos de direção - mas também são patrimoniais sociais da empresa tomadora do seguro e seus acionistas, que são ressarcidos por eventuais danos.


O caso


No caso, a Technos pedia que seguradora ACE, com quem já firmado um contrato de seguro de responsabilidade civil de administradores, arcasse com os custos de defesa decorrentes de uma ação penal. A seguradora negou a cobertura, alegando que muito embora uma ação tenha sido apresentada por uma assinatura do contrato, os fatos que deram origem ao processo e são anteriores à apólice.


Não há dúvida sobre questões de risco, que exigem sobre a existência de demandas ou inquéritos anteriores contra os administradores.


Um fabricante de relógios argumentava que uma das cláusulas do contrato falava em irretroatividade ilimitada para fatos anteriores à vigência da apólice, desde que é uma reclamação de sucursal não fossa de conhecimento de segurança.


Foi esse um dos pontos que a seguradora invocou para se defensor: o de que uma cláusula não é aplicável, já que são fatos que levaram à ação penal são anteriores à contratação do seguro, e que a existência do inquérito era de conhecimento dos segurados.


Atos conhecidos


O que é o caso, os desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do TJ-RJ reconheceram uma legitimidade da exclusão de cobertura com base na existência de denominadas ações conhecidas - conhecidas como contratação do seguro, do conhecimento do segurado, não são informados.


Relator do caso, o desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos afirmou que o Tribunal de Justiça de São Paulo já lançou mão, numero julgado de 2008, da Excludente ações conhecidas para o autor de uma exclusão de cobertura.


De acordo com o advogado Pedro Guilherme de Souza, responsável pela defesa da ACE, uma excludente ações conhecidas, bastante comum no direito inglês, ainda é usada na jurisprudência brasileira. "Essa teoria foi muito bem aplicada, porque você não pode contratar o seguro para fatos consumados, você pode contratar o seguro para o futuro", comentou.


Decisão


Uma decisão também afastou expressamente uma aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto segurado quanto segurador seriam "empresas de grande porte". "A relação contratual envolve modalidade contratual de ponta, pouco difundida sem mercado brasileiro e está localizada em duas pessoas jurídicas de alto porte econômico e empresarial, uma ensejar homogeneidade das condições e faculdades contratuais, o que afasta uma proteção conferida pelo diploma consumista", afirmou o magistrado.


Para o relator, uma prova documental revela que como condutas que deram ensejo ao inquérito policial, assim como à sua instauração, foram praticados antes do início da vigência da administração, mas estariam abrangidos por retroatividade ilimitada "desde que a Reclamação por esta motivada não fossa conhecida pelo Segurado ".


O desembargador também abordou o padrão de boa-fé exigido de um seguro D & O. Segundo ele, o princípio da boa-fé objetiva, que rege como relações contratuais, exigências que não são bem-vindas, considere-se como um arquivamento do inquérito, mas há possibilidades de uma ação penal. "O que, um montante, um acontecimento potencial e por conseguinte, deveria ter sido pormenorizadamente relatado", explicou.


O pagamento é o que é mais importante e está disponível na cobertura contratual, visto o que é mais antigo e de conhecimento da demandante e dos segurados, bem como o inquérito que origina o processo penal.


Por Mariana Muniz


Fonte: Jota

 

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