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JUSTIÇA DETERMINA PENHORA DE ROYALTIES DE FRANQUEADAS

05-May-2014
A Justiça de São Paulo decretou a penhora de 20% sobre royalties e taxas de propaganda pagas por 20 franqueadas na capital à lavanderia DryClean USA do Brasil Lavanderias. A medida tem por objetivo solucionar uma dívida, estimada em R$ 1,5 milhão, atribuída pelo Judiciário à franqueadora DryClean USA. A companhia foi considerada sucessora da Lavanderias e Franquias do Brasil, que não teria cumprido o contrato para a abertura de uma nova franqueada.

Segundo advogados que atuam na área de franchising, a decisão abre um precedente importante e serve de alerta para as redes de franquias. Isso porque, da mesma forma que a Justiça tem admitido a penhora de recebíveis de empresas, agora pode passar a adotar a penhora de royalties para as franqueadoras.

De acordo com o processo, um casal que pretendia abrir uma franqueada da marca, pagou R$ 32,5 mil de taxa de franquia e R$ 108,750, em 2001, à Lavanderias e Franquias do Brasil, franqueadora da marca na época. Apesar disso, não obtiveram retorno da companhia sobre a entrega dos equipamentos e a instalação da negócio. Por esse motivo, entraram na Justiça com o pedido de rescisão contratual, indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Na ocasião, pediam o depósito de R$ 344 mil para restituir todos os valores pagos e indenizações.

Ao analisar o caso, em setembro de 2003, a primeira instância determinou que a empresa devolvesse os valores corrigidos, além de indenizar pelos danos sofridos e lucros cessantes a serem apurados na liquidação, com juros de 0,5% ao mês.

A defesa do casal alegou que os sócios da companhia, antevendo o que aconteceria, passaram a transferir seus ativos para outra empresa, agora denominada DryClean USA. Em janeiro de 2006, a juíza Carla Themis Lagrotta Germano, entendeu que houve a sucessão de empresas. "Caracterizada está o abuso da personalidade jurídica, de ambas as empresas, com o único intuito de fraudar credores, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo recair a responsabilidade sobre seus administradores", diz na decisão.

Após tentativas frustradas de localização de bens para quitar a dívida, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em novembro de 2013, entendeu que deveria ser mantida a penhora de 20% dos royalties e taxas de publicidade pagas pelas franquedas. O juiz Renato de Abreu Perine, da 17ª Vara Cível, decidiu pela intimação das franquias no dia 14 de abril.

O advogado que defende o casal, Adelmo Emerenciano, sócio do Emerenciano, Baggio e Associados, afirma desconhecer outros casos semelhantes na Justiça comum em relação a franqueadas. "Como a empresa usa vários estratagemas para manter as contas sem dinheiro, mudamos a nossa estratégia ao pedir a penhora diretamente dos valores pagos pelas franqueadas", diz Emerenciano.

Segundo Emerenciano, os valores a serem penhorados primeiramente são da indenização pelos valores pagos. O montante arbitrado para os lucros cessantes ainda está pendente de recurso da DryClean USA no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O advogado estima que seus clientes devam receber cerca de R$ 1,5 milhão.

Para a advogada especializada em franquias, Melitha Novoa Prado, do Novoa Prado Consultoria, essa decisão é inovadora e abre espaço para que outras sigam o mesmo caminho. "Isso serve de alerta para as franqueadoras trabalharem com mais consciência", diz. Segundo ela, da mesma forma que a Justiça já penhora recebíveis de empresas ou até mesmo uma porcentagem do salário do pai que não paga pensão alimentícia a seus filhos, o Judiciário pode começar a aplicar esse mesmo entendimento às franquias.

Essa medida, no entanto, deve afetar todo a rede de franquias, segundo Melitha. "Se a franqueadora tem como única receita o recebimento dos royalties, ela pode ter dificuldade de manter os sistema de franquias em funcionamento como dar treinamento, consultoria de campo e expansão para suas franqueadas. O sistema de franquias fica abalado se a franqueadora não tem liquidez, o que pode prejudicar até a marca", diz.

O advogado Daniel Cerveira, do Cerveira Advogados Associados, também acredita que essa seja a primeira decisão nesse sentido e entende ser possível penhorar os royalties devidos às franqueadoras. "Pode haver questionamentos após a expedição dos mandados de penhora por questões processuais, mas em tese essa penhora é perfeitamente cabível", afirma.

O escritório Paulo Soares Brandão Advogados Associados, que atua na defesa da empresa Lavanderias e Franquias do Brasil, informou, por nota enviada ao Valor, que o prosseguimento do negócio que seria firmado com o casal não se concretizou "por culpa exclusiva destas partes, que descumpriram obrigações que haviam assumido". E que "não obstante a verdade dos fatos, a empresa foi condenada a indenizar."

A defesa alega ainda que a decisão que reconheceu a sucessão da Lavanderias e Franquias do Brasil pela Dryclean "foi proferida de forma precipitada, bem como a determinação de penhora sobre os royalties desta última empresa". Por fim, afirma que a penhora sobre royalties "se aproxima da penhora sobre faturamento e constitui medida excessiva, drástica e excepcional". A assessoria de imprensa da DryClean não foi localizada.

Por Adriana Aguiar

Fonte: Valor
 

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