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JUSTIÇA TRABALHISTA ACEITA ACORDO EM MEDIAÇÃO PRIVADA

26-Jun-2017

Uma briga envolvendo a falta de pagamento de FGTS a uma funcionária demitida sem justa causa foi resolvida por uma câmara de conciliação privada. A decisão, homologada pela Justiça no final de maio, foi a primeira a reconhecer a mediação privada de uma câmara para um conflito trabalhista.

 

O acordo foi intermediado pela câmara Vamos Conciliar e firmado pela empresa Super Gesso, da cidade de Araripina, no sertão pernambucano. A funcionária, dispensada da função de gerente de planejamento, não havia conseguido sacar o FGTS porque o empregador não tinha feito o depósito integral dos valores devidos, nem da multa de 40% sobre o total do montante do Fundo.

 

O acordo foi homologado pela juíza Carla Janaina Moura Lacerda, titular da Vara do Trabalho do município. Durante a mediação presencial, realizada em Recife, a empresa propôs o pagamento integral do FGTS, mas de forma parcelada, em 10 vezes. Mesmo ciente de que demoraria meses para receber o valor integral do Fundo, Rafaela aceitou a proposta.

 

Cautela

 

“Diante desta notícia, vejo com muita cautela o uso da mediação no âmbito do direito individual do trabalho”, afirma a professora de processo civil e métodos consensuais de solução de conflitos Nathane Fernandes, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Ela argumenta que na relação de trabalho há um desequilíbrio de poder latente entre empregado e empregador, designadamente de poder econômico.

 

Para ela, o empregado inicia a mediação em desvantagem, por mais que esteja acompanhado de advogado. “Acredito que a conciliação é um bom método para o direito individual do trabalho, se usado na justiça do trabalho, porque o juiz, enquanto conciliador, tem condições de amenizar o desequilíbrio entre as partes. Agora, na mediação, em que o poder do mediador é limitado, acredito que tamanho desequilíbrio pode vir a prejudicar a construção da solução pelas partes”, avalia a especialista.

 

“Acho que justamente em razão do desequilíbrio entre as partes falta poder de ‘argumentação’ do empregado”, comenta. No caso da solução encontrada para a ex-funcionária da empresa pernambucana, a professora questiona se ela só teria aceitado o acordo por falta de alternativa.

 

“Neste caso ela vai receber integralmente, ainda que parcelado de 10 vezes, mas eu temo pela flexibilização que isso pode gerar em prejuízo ao empregado”, pondera.

 

Embora a Lei de Mediação (13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil incentivem o uso da autocomposição para resolver conflitos, não existe a previsão expressa para o uso da mediação e da conciliação nos casos envolvendo relações de trabalho. Na opinião da mediadora Karina Vasconcelos, a ausência uma regulamentação específica para a mediação de conflitos desse tipo não é uma barreira.

 

“Muita gente entende que não é possível resolver conflitos de trabalho pela mediação. As pessoas têm uma resistência em aceitar isso, porque não há um disciplinamento legal. Porém, a consensualidade e a não litigiosidade fazem parte dos princípios que norteiam o Direito, tanto o Direito Civil quanto o Direito do Trabalho”, destaca.

 

A mediadora acredita que as câmaras privadas poderão ser vantajosas para a Justiça do Trabalho. “É possível fazer acordos trabalhistas num ambiente de câmara privada, cujos acordos extrajudiciais poderão ser homologados pelo Judiciário. Tudo pode ser resolvido no ambiente consensual de uma câmara, sem a lógica litigiosa da Justiça.”

 

Por Mariana Muniz

 

Fonte: Jota

 

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