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LEI DO MOTORISTA LEVA INSEGURANÇA JURÍDICA À CADEIA LOGÍSTICA

04-Apr-2014
Por Felipe Waquil Ferraro*

Em vigor desde o dia 30 de abril de 2012, a Lei do Motorista (12.619/2012), também conhecida como ‘‘A Lei do Descanso do Motorista’’, trouxe mais dúvidas do que certezas, pondo todo o mundo em polvorosa. O novo texto regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, indo de encontro às normas regulamentadoras que primam pela ampliação do conforto e da saúde no ambiente laboral. 

Em apertada síntese, estabelece jornada de oito horas diárias e intervalo para descanso dos motoristas de 30 minutos a cada quatro horas ao volante, além de uma hora de intervalo para refeição e de 11 horas corridas entre uma jornada e outra. Pensando na melhoria do meio ambiente de trabalho, é uma ótima medida, pois muitos profissionais são submetidos a jornadas desgastantes e, até, desumanas. 

Entretanto, em que pesem as boas intenções dos nossos legisladores, o tiro pode sair pela culatra. É que, até o presente momento, ninguém sabe ao certo a eficácia e o alcance de determinados dispositivos. Esta insegurança jurídica, que pode causar aumento do custo trabalhista e até do frete, nasce do próprio arranjo do texto, que mais complica do que explica. 

A gritaria não parte de um ou outro empresário isolado, desgostoso com o aumento no custo do serviço causado pelo novo marco legal, mas de toda uma categoria. A Carta de Porto Alegre, tirada durante o 7º. Fórum Empresarial de Transporte e Logística, traduz, no ponto, algumas preocupações, face à falta de clareza. 

Por exemplo: os 30 minutos de descanso, a cada quatro horas de direção, devem ser cumpridos dentro deste tempo ou após? E ainda: será que o modelo não irá gerar novas horas extras, em ciclo contínuo, numa situação cuja interpretação não tem alcance em lei?  Como proceder naquelas operações de coleta e entrega que ocorrem, predominantemente, em ambiente urbano, mas impactam da mesma forma o tempo de direção, espera e descanso? Dúvidas legítimas que clamam por respostas rápidas. 

Lógico que ninguém, em sã consciência, está a advogar contra uma lei que ajuda a melhorar o ambiente de trabalho para o principal agente da logística rodoviária do país – o motorista. Mas é preciso reconhecer que esta obriga as empresas a contratar mais motoristas, num cenário em que há falta de profissionais capacitados a operar as novas tecnologias.

Sem falar que nem existem pontos de paradas nas nossas estradas nos moldes que satisfaça a legislação. Descansar onde e como, se não há ponto de parada segura? Assim, faz todo o sentido a campanha pela flexibilização da Lei. 

Enquanto o problema tramita na ‘‘arena legislativa’’, o empresário não pode ficar parado. Tem de tomar algumas cautelas básicas para evitar surpresas da fiscalização e, quem sabe, da Justiça do Trabalho, no caso de ser demandado. Precisa lançar mão de medidas simples, como: realizar exames periodicamente nos seus motoristas, para se certificar se fazem ou não uso de drogas ou de substâncias ilícitas; orientar sobre o preenchimento correto de formulários e documentos, visando ao controle da jornada; e planejar o roteiro de viagem. Tudo devidamente documentado. 

* Felipe Waquil Ferraro é advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial
 

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