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LIMINAR OBRIGA BANCO A LIBERAR RECURSOS PARA REPATRIAÇÃO

28-Nov-2016

No limite do prazo de adesão ao programa de repatriação de ativos no exterior, um contribuinte obteve liminar para obrigar o Banco Santander a liberar montante transferido do exterior para o pagamento do Imposto de Renda e multa exigidos pelo Fisco. No caso, uma agência de Curitiba havia informado ao cliente que não teria condições de examinar os pedidos apresentados após o dia 19 de outubro, por não ter estrutura suficiente na sua área de compliance.

 

A liminar foi concedida pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Ele determinou ainda que a instituição financeira efetuasse o recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ­ correspondente a R$ 2,8 milhões. A decisão é de 30 de outubro, um dia antes do fim do prazo para a adesão ao programa ­ que poderá ser reaberto.

 

Segundo a decisão, "cumpre consignar que não há prejuízo ao Banco Santander e à Receita Federal do Brasil, uma vez que o dinheiro será recolhido imediatamente aos cofres da União, sem prejuízos de investigações posteriores acerca da origem dos valores".

 

De acordo com o advogado do contribuinte, Fabio Artigas Grillo, do Hapner Kroetz Advogados, no dia 10 de outubro, seu cliente foi à agência comunicar que aderiria ao Regime de Repatriação de Ativos (RERCT). Fez a declaração única à Receita Federal dos recursos que pretendia repatriar ­ Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). No dia 25, voltou à agência para concluir o procedimento instituído no regime especial e fez a transferência de U$$ 319 mil do Delta Bank de Nova Iorque.

 

Porém, no dia 26 de outubro, o gerente do banco informou que não iria liberar as operações porque o departamento de compliance não teria condições de examinar os pedidos efetuados após 19 de outubro e passou a exigir a repetição de informações que já constavam na Dercat.

 

Diante disso, o advogado entrou com o pedido para o cliente na Justiça Federal e na Justiça Estadual, que também confirmou a liminar. No dia 31 de outubro, a juíza estadual Carla Melissa Martins Tria concedeu a tutela provisória de urgência antecedente para o banco liberar os ativos financeiros e recolher o Darf. "O banco cumpriu as ordens judiciais e fez o débito da conta do cliente para o pagamento do Darf", diz Grillo. Para o advogado, "o banco teve uma conduta desarrazoada".

 

Procurada pelo Valor, o Santander afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que "não se manifesta sobre casos sub judice."

 

Por Adriana Aguiar

 

Fonte: Valor

 

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