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LITIGAR OU CONCILIAR: O QUE SAI MAIS EM CONTA DIANTE DO NOVO CPC?

09-Sep-2016

Por Felipe Meneghello Machado*

 

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de março de 2015), conhecido no meio jurídico como Novo CPC, apresenta várias inovações. E uma das mais importantes, sem sombra de dúvidas, é a obrigatoriedade da audiência de conciliação ou mediação antes que o processo tenha curso no Judiciário. Pelo novo regramento processual, os litígios podem e devem ser resolvidos pelas partes interessadas. É mais rápido e democrático, pelo menos no papel, como se verá.

 

Na conciliação, o objetivo é tentar aproximar os interesses das partes envolvidas em um litígio, a fim de que a disputa seja encerrada com um acordo. O conciliador exerce essa função ao criar um ambiente que facilita o entendimento mútuo. Geralmente, na conciliação, existem concessões recíprocas, para que o conflito se resolva de forma antecipada, com um acordo razoável para ambas as partes.

 

A mediação também é uma forma de encerrar litígios por meio de um acordo extrajudicial. Para os que vivenciam um conflito decorrente de relações continuadas, trata-se de uma oportunidade para que ambos os litigantes encontrem solução para o problema que vivenciam. O mediador, além de imparcial, deve ser neutro; ou seja, não pode sugerir soluções, mas apenas permitir que as partes proponham e negociem soluções para o conflito, sem sua intervenção direta. Trata-se de um verdadeiro moderador, que deve garantir as condições para o diálogo entre os envolvidos.

 

A regra, atualmente, é a obrigatoriedade da audiência de composição. Assim, no procedimento comum, o réu não é mais citado para responder, mas para comparecer a uma audiência de conciliação ou de mediação.

 

Para que tudo saia a contento, é preciso atentar para algumas regras. A audiência conciliatória, presidida pelo conciliador ou mediador, será sempre designada pelo juiz, salvo situações excepcionais, como a improcedência liminar de uma ação. Mas não é só isso: entre a data da designação e da audiência, deve haver um período mínimo de 30 dias, enquanto que o réu deve ser citado pelo menos 20 dias antes da realização da audiência; a audiência poderá ser cindida quando se entender que a providência é necessária, não podendo ser marcada a continuação para data superior a dois meses da primeira sessão; o autor da ação será intimado por seu advogado; e o réu, por ser sua primeira participação no processo, deve ser intimado pessoalmente.

 

Existem duas hipóteses em que a sessão conciliatória não será realizada: quando todas as partes envolvidas no processo manifestarem desinteresse na composição consensual; ou quando a lide não admitir autocomposição, nem mesmo em tese.

 

Não é mais permitido que uma das partes falte à audiência e justifique, alegando o desinteresse em conciliar. A parte é obrigada a comparecer, sob pena de multa.

 

As razões que justificam a multa são a de evitar o esvaziamento da audiência como instituto e, ao mesmo tempo, punir a parte que desconsidera a designação do ato processual, bem como a mobilização de todo um aparato visando à composição das partes. A sanção é justificada, ainda, pelo fato de não servir a desinteligência pessoal como justificativa: a parte pode se fazer representar no ato processual por pessoa com procuração específica, outorgando poderes para transigir.

 

A grande novidade é que o réu não é mais citado para responder. Ou seja, quando da citação, ele não precisa se preocupar em preparar diversos argumentos de defesa, mas apenas se comprometer a conversar sobre o assunto com o adversário.

 

A parte ruim de todo este esforço para evitar o abarrotamento de processos é que ele anda no ritmo do Poder Judiciário – lento. Na prática, sem a organização de órgãos adequados nem de profissionais disponíveis e especializados nestas tarefas, a marcação de audiências fica atrelada à agenda do juiz. Como este tem uma penca de processos e compromissos para atender – atenção a advogados, despacho em gabinete, comando de audiências de instrução etc −, a audiência conciliatória corre o risco de ser marcada para um tempo longínquo. Tudo o que ninguém deseja em conciliação.

 

A ideia que pretendia melhorar o processo pode se tornar, no mundo real, todavia, um empecilho para a efetividade e a razoável duração do processo, com prejuízos para os litigantes. Contudo, deve ser louvada a ideia de não mais tentar definir quem “está com a razão”, mas apenas conversar sobre o interesse em chegar a um acordo, capaz de afastar todos os gastos de tempo e dinheiro que uma demanda judicial pode acarretar.

 

A realização deste ideal depende, agora, de uma fórmula que torne mais ágil a marcação destas audiências, tarefa da qual o nosso legislador não pode declinar.

 

* Felipe Meneghello Machado, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Cível

 

 

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