NOTÍCIAS & ARTIGOS

MACKENZIE GARANTE IMUNIDADE NA JUSTIÇA

28-May-2018

Mackenzie, instituição educacional com sede em São Paulo, obteve duas decisões favoráveis em uma disputa travada com a Receita Federal que dura quase 20 anos e envolve cobrança de aproximadamente R$ 600 milhões. O ponto de discórdia é a imunidade tributária garantida pelo artigo 195 da Constituição às entidades beneficentes de assistência social, que as livra do pagamento da cota patronal previdenciária.

 

A questão foi levada à Justiça depois de o Mackenzie perder, no ano de 2000, sua imunidade tributária. O benefício foi cancelado pela Receita Federal após a instituição assinar um convênio para a promoção de obras sociais. Os efeitos da decisão se estenderam até 2007, mesmo depois de preencher os requisitos para usufruir do benefício.

 

Em uma das decisões, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (processo nº 0018030-38. 2016.4.03.6100) reconhece a imunidade da instituição no ano de 2007. Além de autuar o Mackenzie, após cancelar em 2000 o benefício fiscal - com efeitos para os exercícios futuros -, o Fisco alegou que a instituição não teria protocolado requerimento para revisar a sua condição de imune. Esse requerimento era exigido pela Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 55. O dispositivo, porém, foi revogado pela Lei nº 12.101/2009.

 

O TRF entendeu que a revogação do artigo e, portanto, a não exigência do requerimento prévio, atinge fatos geradores anteriores, conforme o artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia se vai interpor recurso.

 

A segunda decisão é da 4ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo (processo nº 0053853-89.2014. 4.03.6182), que cancelou cobrança de R$ 400 milhões, referente ao período de 2004 a 2006, em que a instituição teria deixado de recolher a cota patronal. Os embargos à execução foram propostos pelo Mackenzie em 2015. A instituição de ensino também aguarda o julgamento de uma ação que discute a imunidade de 2000 a 2003.

 

De acordo com o advogado Eduardo Augusto Salgado Felipe, do Ramos e Zuanon Advogados, que defende a instituição, a estratégia processual para livrar a instituição das autuações envolve o trâmite de outra ação judicial, a ser julgada pelo TRF da 1ª Região. Nesse processo, discute-se a validade do ato declaratório de cancelamento da imunidade. Se o tribunal entender pela ilegalidade do cancelamento, as autuações fiscais entre 2000 e 2007 perderiam o objeto.

 

"Mesmo diante de uma vitória da Receita nessa ação, o que é pouco provável, as duas decisões recentes permanecem válidas, pois não discutem a validade do ato de cancelamento da imunidade, mas os seus efeitos no tempo", afirmou.

 

Por Sílvia Pimentel

 

Fonte: Valor

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial