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MAIORIA DO STF CHANCELA POLÍTICA TRIBUTÁRIA PARA BANCOS

29-May-2017

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou, nesta quarta-feira (24/5), a política da União de exigir alíquota maior da Cofins e da Contribuição Previdenciária das instituições financeiras. Os julgamentos de dois recursos que discutem os temas, porém, não foram concluídos. O ministro Marco Aurélio pediu vista e adiou a conclusão.

 

No primeiro caso (RE 656.089), a maioria dos ministros deu sinal verde para o governo exigir 4% de Cofins de bancos, corretoras, sociedades de crédito e outras instituições financeiras. As empresas de outros segmentos recolhem 3% de Cofins no regime cumulativo de recolhimento do tributo. No segundo caso (RE 599.309), a maioria considerou constitucional o adicional de 2,5% da contribuição previdenciária sobre a folha de salários mesmo em período anterior à edição da Emenda Constitucional 20, de 1998, que autorizou a adoção de alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.

 

Não há data para a retomada dos julgamentos.

 

Nos dois casos, noves ministros entenderam que não viola o princípio da igualdade ou da capacidade contributiva o estabelecimento de alíquota diferenciada para um segmento da economia – no caso, as instituições financeiras. Foram eles: Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux.

 

Cofins

 

O advogado da financeira autora do RE 656.089 defendeu a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, que aumentou de 3% para 4% a alíquota da Cofins. O argumento foi de que o artigo 195, § 9º, da Constituição Federal, deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 150, inciso II, que garante o princípio da igualdade em matéria tributária. “Esse é o pressuposto”, afirmou o advogado Marco Túlio Fernandes Ibraim, durante a sustentação na tribuna.

 

Segundo o advogado, para atender ao princípio da igualdade é preciso verificar se os contribuintes que sofrem a tributação maior possuem a mesma capacidade contributiva. O primeiro problema, de acordo com Ibraim, é que o faturamento das empresas não seria um bom indicativo para avaliar a capacidade contributiva.

 

“Um faturamento grande não significa maior capacidade contributiva porque pode vir acompanhado de grande despesa. Da mesma forma que uma empresa que tem custo operacional baixo poderia ter capacidade contributiva maior”, sustentou.

 

Ainda de acordo com o advogado, o grupo de instituições financeiras reúne desde bancos comerciais – que registram lucros bilionários – até corretores de seguros autônomos. Dessa forma, haveria violação à igualdade. “Financeiras com atuação regional também não têm capacidade maior que uma grande petroleira”, completou.

 

A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou dados para demonstrar o acerto na tributação maior para instituições financeiras. O primeiro deles foi o levantamento do Banco Mundial de que o Brasil ocupa o topo do ranking de maior spread bancário. A partir de dados da Serasa, a procuradoria ainda sustentou que centenas de empresas da indústria, comércio e serviços pediram recuperação judicial ou decretação de falência desde 2014 enquanto apenas nove instituições financeiras apresentaram dificuldades financeiras no mesmo período. Por fim, a Fazenda ainda pontuou que os bancos registram alto índice de acidentes de trabalho, doenças incapacitantes e psíquicas, fazendo com que seja necessário uma contribuição maior da Cofins para custeio da seguridade social.

 

“As instituições demandam tanto ou mais a previdência que qualquer outro contribuinte”, afirmou o procurador Miquerlam Chaves Cavalcante.

 

Para o relator do caso, ministro Toffoli, a regra do artigo 18 da Lei 10.684/2003 não viola o princípio da isonomia e está em sintonia com a justiça tributária porque a atividade econômica das instituições financeiras indica riqueza, da onde sobressai maior capacidade contributiva.

 

Considerou ainda que ao Judiciário não caberia excluir determinadas pessoas jurídicas da regra sob pena de criar privilégios.

 

Concordando com o relator, o ministro Roberto Barroso acrescentou que é constitucional a lei que onera em mais 1% do faturamento do segmento que mais aufere lucro no país. “Não se trata de presunção, mas de liberdade de escolha legitima do legislador, com base na capacidade contributiva e dados notórios dos resultados financeiros”, afirmou.

 

Contribuição previdenciária

 

No RE 599.309, a discussão é sobre a constitucionalidade do adicional de 2,5% sobre a contribuição previdenciária recolhida sobre a folha de salários. A discussão tem impacto para o período anterior à edição da EC 20/98.

 

Em 2016, o Supremo julgou o assunto, mas a decisão foi restrita às situações ocorridas após a emenda. Na ocasião, a Corte definiu em repercussão geral que “é constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC no 20/98” (RE 598.572)

Os ministros aplicaram os fundamentos do precedente ao caso analisado nesta quarta-feira. E rejeitaram a tese levantada pelos advogados do banco de que dar sinal verde para a cobrança do adicional antes da EC 20 implicaria em admitir que uma lei de 89 estaria sendo constitucionaliza por emenda editada nove anos depois.

 

“A doutrina e a jurisprudência do STF são no sentido de que emendas sempre têm efeito inovador”, sustentou o tributarista Leo Krakowiak.

 

Os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski foram explícitos aos rejeitar a alegação. Para este último, a EC 20 explicitou princípios. “Quando emenda se limita a explicitar algo sem inovar é descabida discussão sobre efeitos retroativos. Não é lícito falar em constitucionalização porque a regra vinda com a EC 20 não era inconstitucional antes de sua edição”, afirmou Lewandowski.

 

Por Bárbara Pombo

 

Fonte: Jota

 

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