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MESMO SENDO RÉ, EMPRESA PODE EXECUTAR SENTENÇA

15-Jul-2015

Por Michelle Nichterwitz Torino*
  

Inúmeras empresas são surpreendidas com ações declaratórias propostas por devedores que pretendem anular títulos de crédito, muitos com intuito inicial de apenas afastar protestos indesejáveis, mesmo que pelo tempo de trâmite da demanda. A empresa credora, ré na ação, ficava impossibilitada, em caso de sentença improcedente, de dar cumprimento a ela para buscar a satisfação do seu crédito, mesmo que reconhecida a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda. A possibilidade de requerer o cumprimento da decisão judicial só era prevista para as sentenças condenatórias. O réu era obrigado a ajuizar outra ação, de cunho condenatório, para cobrar o débito que se encontrava em discussão via demanda declaratória.

 

Atualmente, não há mais tal impedimento. Decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.481.117-PR, em 03/03/2015, assentou o entendimento, em julgamento unânime, de que se considera título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Segundo o voto do ministro-relator João Otávio de Noronha, “as sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, liquida e exigível, são dotadas de força executiva”, autorizando, dessa forma, a execução da sentença em favor do réu.

 

Anterior à vigência da Lei 11.232/05, que fixou o regime do cumprimento de sentença, o inciso I, do artigo 584, do Código de Processo Civil, previa que somente a sentença condenatória era considerada titulo executivo judicial. Assim, baseado em tal dispositivo, se tratando de uma sentença de cunho declaratório, mesmo reconhecendo relação jurídica, não poderia ser executada por meio de cumprimento de sentença, pois não teria as qualidades de titulo executivo judicial, sendo necessário a propositura de uma outra ação para rever o que de direito.

 

Com a vigência da lei em comento, o artigo citado foi revogado, e o artigo 475-N, do Código de Processo Civil, trouxe um novo rol de títulos executivos judiciais, dentre eles “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. Não se vislumbra no texto a expressão “condenatória”, ganhando espaço o entendimento de que se poderia executar de imediato uma sentença de cunho declaratório, dispensando, inclusive, que o réu pleiteie em contestação a satisfação de seu crédito para poder propor cumprimento de sentença nos próprios autos.

 

As opiniões ainda divergem. Há os que entendam que as ações declaratórias se limitam apenas à obtenção de uma declaração judicial, enquanto outros acreditam ser perfeitamente possível atribuir eficácia executiva às sentenças de cunho declaratório. O ponto crucial está no reconhecimento da obrigação e do direito à prestação para poder haver eficácia executiva e, dessa forma, constituir o titulo como executivo judicial.

 

Portanto, acertada a decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual prevaleceu o entendimento de que a sentença meramente declaratória tem eficácia executiva, podendo ser objeto de cumprimento de sentença a teor do artigo 475-N, do Código de Processo Civil. O julgamento da demanda declaratória importará em juízo de certeza sobre a existência ou não de obrigação entre as partes, conferindo tutela jurídica com o mesmo efeito prático de uma reconvenção.

 

O fato é que, seja sentença condenatória ou declaratória, a inclusão do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico trouxe uma maior celeridade processual, com rápida solução do litígio, e redução dos meios procrastinatórios nas execuções, bem como economia processual significativa, aliviando o nosso sobrecarregado Poder Judiciário.


* Michelle Nichterwitz Torino é advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial 

 

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