NOTÍCIAS & ARTIGOS

NOVAS REGRAS DE ACORDO DE LENIÊNCIA AGRADAM POUCOS E INCOMODAM MUITOS

18-Jan-2016

À medida que se aproximam punições para as empresas na operação Lava Jato, a tentativa do governo de regular um dos principais instrumentos de investigação sofre fortes críticas do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas e especialistas, ao mesmo tempo em que ganha poucos elogios de advogados criminalistas.

 

Trata-se da Medida Provisória 703 que traz novas regras para o acordo de leniência firmado por empresas que queiram colaborar com investigações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846). Se por um lado, tais medidas podem salvar as empresas financeiramente, por outro, limita a condenação delas por atos corruptos.

 

Segundo o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR), o governo buscou estabelecer um acordo que abarcasse o maior número de empreiteiras e assim impedir que essas empresas continuassem a buscar acordos individuais com o Ministério Público.

 

Lima afirma que a Lei Anticorrupção era essencialmente autoaplicável, tanto que o MPF fechou acordos de leniência com base em uma interpretação sistemática dessa lei, mas precisava de melhoras. “Para isso havia um projeto de lei no Congresso Nacional, que poderia ser o palco dessas mudanças. Poderíamos trabalhar com a ideia de expropriação do controle acionário de empresas corruptas, em vez de salvar o patrimônio de seus acionistas”, afirmou.

 

O que aconteceu, de acordo com o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, é que o Governo aproveitou a MP para implementar uma forma de conduzir os acordos sem debate com outros órgãos.

 

“O governo, de forma antidemocrática, baixou a MP com os seus interesses para afastar o TCU e com mais poder da CGU alterar as regras. A MP veio para atrapalhar o combate à corrupção e apenas salvar empresas”, afirmou.

 

Para o procurador, se o Governo estivesse adotando o discurso de fazer acordo de leniência de forma seletiva haveria maior concorrência para obter colaboração de investigados. Ou seja, muitas empresas iriam correr para ser a primeira a fechar a leniência, já que só algumas teriam o benefício.

 

“Desse jeito, a empresa não precisa falar tudo o que sabe”, avalia o procurador.

 

Falta de segurança jurídica

 

Outro ponto criticado na MP diz respeito à falta de segurança jurídica, já que a Medida Provisória ainda pode ser alterada pelo Congresso. Por isso, muitas empresas devem aguardar o texto final da lei para optar ou não pelo acordo de leniência.

 

A exceção, segundo Oliveira, fica com as empresas que estão com a situação financeira mais periclitante e pretende assinar logo o acordo para conseguir financiamento de bancos públicos, principalmente com o BNDES.

 

Continuidade de contratações em licitações

 

Segundo Fabrício Almeida, do escritório Stocche Forbes Advogados, o julgador deve fazer uma análise do caso específico, mas afirma que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já se posicionou no sentido de que a penalidade de contratação com o Governo é benéfica.

 

Para exemplificar, Almeida apontou que nas empresas de outros países a solução tende a ser mais simples que no Brasil, já que possuem um controle diluído, de capital aberto, enquanto aqui há grupos familiares como nas construtoras da operação Lava Jato, o que dificulta a dissociação e consequentemente a solução de afastamento.

 

“A figura de uma pessoa física controlando a empresa como tem muito no Brasil não existe. Então é mais fácil solucionar o problema, porque há o ato de corrupção, o afastamento daquele diretor ou presidente, e a empresa pode seguir seu curso normal dos negócios após pagamento da multa, mas não necessariamente precisa banir aquela empresa do mercado”. explica.

 

Rafael Canterji, da Canterji Advocacia Criminal, diz que essa mudança é salutar porque vem acompanhada de uma obrigatoriedade de um sistema interno nas empresas, que busca evitar eventual reiteração em ilícito.

 

“A empresa assume compromisso de tomar algumas medidas internas de controle às praticas cotidianas, fazem com que minimize chance de uma conduta indevida.”

Para ele, a análise não deve ser isolada sobre a continuidade do trabalho com serviço público, mas vir em conjunto com outra complementação, que é a exigência da Compliance.

 

“Não consigo perder de vista o caráter social das empresas, existem empresas que tem atuação voltada de forma significativa do serviço público. A impossibilidade incompleta poderia significar uma espécie de ‘pena de morte’. Vejo como ponderada a possibilidade de continuidade, ainda mais vindo junto com regras de Compliance”, afirma.

 

Para Giovanni Falcetta, sócio na área de Compliance de Tozzini Freire Advogados, as práticas mundiais, os acordos norte-americanos pedem isso.

 

“É obvio que empresariado vai ter que se adaptar às exigências amplas do Poder Público. Mas penso que temos campo legal para ter ajuste com governo, ou pode ter existência de monitores externos que ajudem governo e empresa”.

 

Sobre a possibilidade de mudanças na medida pelo Congresso, Falcetta se mostra com receio, pois desse modo as empresas não teriam a certeza para fecharem acordos.

“Preocupa, porque a empresa fica à mercê das mudanças das regras. Será que o acordo que vou fazer vai realmente servir, finalizar? O ideal seria buscar alternativa mais segurança jurídica”, afirmou.

 

Acordo ilimitado

 

Fabrício Almeida vê que se apenas a primeira empresa deixar de ter os benefícios, isso também pode gerar um efeito de desincentivá-las a trazer novos fatos ou novos casos para investigação.

 

“Se eu deixo de ter o beneficio do primeiro, como no caso da MP, o que acontece? Qual o benefício da empresa de trazer um caso novo? Diria que é baixo. Porque do ponto de vista racional da empresa, ela pode pensar ‘pra que levar novo fato a conhecimento da autoridade se não tem beneficio maior?’. É melhor então aguardar se e quando o fato surgir de conhecimento da autoridade. A tendência é que autoridade receba menos casos e isso diminua seu poder de inquisição”, avaliou.

 

Mais empresas vão fechar acordos?

 

Para José Alexandre Buaiz Neto, do Pinheiro Neto Advogados, a tentativa da MP é tentar criar uma maior segurança jurídica.

 

“A MP corrige alguns pontos que precisavam ser corrigidos. O volume de acordos vai aumenta no momento em que empresas tiverem tranquilidade de que é uma alternativa válida e que vai funcionar. Mas ainda vai demorar para as empresas acreditarem”, analisa.

 

Quando questionado se o país precisava dessa Medida Provisória, Buaiz Neto diz que foi um avanço: “Tem dois contextos: não sei se precisava ser por Medida Provisória, talvez fosse melhor por projeto de lei, lei ordinária, mas esquecendo o lado do procedimento, se precisava dessa norma. Acho que pontos em aberto da lei anticorrupção ficaram esclarecidos”.

 

“O que temos são eventuais atos ilícitos cometidos pelas empresas e no fim das contas o que se quer é pagar, responder, receber a penalidade e cumprir a lei. As empresas são compostas de pessoas. Tem punições de pessoas por meio do código penal, e tem punição da empresa. Se puder responder pelos atos que teve, fez, e manter função social, melhor”, diz Giovanni Falcetta, ao comentar que não há empresa que não de uma pensada no acordo.

 

Fabrício Almeida, entretanto entende que faltou clareza na MP para mostrar a sua real intenção.“O acordo de leniência é importante e deve ser preservado e incentivado, mas tão importante quanto instituto é a sua regulação, a forma de operar na prática. O exemplo do CADE, eu não vejo a mesma clareza e os mesmo efetivos benéfico do acordo existente no âmbito da lei anticorrupção. Ainda precisaria regulamentar mais os procedimentos”, critica.

 

Para ele, a grande pergunta é: “qual é afinal esse acordo de leniência, veio para ser um mecanismo da autoridade poder vir descobrir novos fatos e descobrir sua capacidade de investigação ou simplesmente para fazer acordo e por fim a processos existentes, enfraquecendo o potencial que autoridade teria?”, questiona.

 

Por Livia Scocuglia e Luís Viviani

 

Fonte: Jota

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial