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O DEPÓSITO RECURSAL EM FACE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

17-May-2012

Por Guilherme Oliveira Cunha*


É de grande relevância para a disciplina do Direito Processual do Trabalho, no que tange a prática forense, a possível inexigibilidade de um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas em face das micro e empresas de pequeno porte.

O depósito recursal vem sendo um dos temores destas pequenas empresas, pois a obrigatoriedade desta prática, para apreciação de seus recursos, viola alguns princípios constitucionais.

O referido depósito vem revelando um obstáculo desnecessário que pode ser considerado ilegal a luz dos direitos constitucionais, quais sejam do livre acesso à justiça, o direito a ampla defesa e contraditório, ao duplo grau de jurisdição, bem como a isonomia entre as partes.

O direito de recurso, sem a exigência do depósito recursal, será imprescindível nesta relação processual onde ambas as partes em muitos casos são hipossuficientes, no qual deveriam ser tratados pelo Estado de forma igualitária, sem que tenham seus direitos constitucionais feridos.

Em análise ao procedimento processual trabalhista, após a publicação da decisão primária, a parte inconformada poderá interpor recurso ordinário, (artigo 895 da CLT), que, por sua vez, personificará o duplo grau de jurisdição e permitirá o reexame de questões apreciadas no juízo singular, pelo Tribunal Regional.

Neste sentido, para admissibilidade destes recursos no Direito Processual do Trabalho, restará à reclamada (empregador), sem quaisquer condições financeiras, a obrigação do recolhimento do depósito recursal, além das custas judiciais, como garantia do cumprimento da decisão, caso queira ver suas razões recursais apreciadas por um órgão colegiado.

Deste modo, flagrante ao ordenamento jurídico pátrio, estas empresas ficarão, impedidas de exercerem seu direito de recorrer, frente a valores economicamente exorbitantes para tal. Portanto, deixarão de ver seus recursos apreciados e a esperança de reformarem decisões singulares e até em alguns casos, teratológicas.

A exigência do depósito recursal às micro e pequenas empresas não se coaduna com normas constitucionais (art. 170, IX e 179 da CFRB), bem com a legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006), eis que diante de empresas familiares e/ou de faturamentos pífios, algumas delas terão de se contentar com a decisão de primeiro grau ou terão de fecharem as suas portas a fim de recorrerem ao respectivo Tribunal.

O entendimento da esmagadora maioria dos doutrinadores e do Egrégio TST é que o depósito recursal tem natureza de garantidor da execução futura, desmistificando o antigo pleito de natureza jurídica de taxa. O referido entendimento sustenta, como sendo finalidade do depósito recursal a forma de evitar a interposição de recursos protelatórios e desnecessários.

Ora, se a natureza jurídica do depósito recursal é tão somente garantir uma futura execução, não faz sentido na fase de liquidação de sentença, a reclamada ter de garantir o juízo novamente para embargar uma eventual execução.

Nossa Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei”. Isto vai de encontro à realidade, pois não somos iguais, e devemos ser tratados de forma desigual quando assim nos apresentarmos perante o Estado, pois não se pode comparar uma empresa de pequeno porte com uma sociedade anônima ou grande limitada.

* Guilherme Oliveira Cunha é advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial 

 

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