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O DESVIO DE CLIENTELA PELA REAL POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE SITE COMERCIAL POR TERCEIROS

19-Nov-2018

Por Vanessa Pereira Oliveira Soares*

 

Trinta anos se passaram desde que a primeira conexão com a rede mundial de computadores foi registrada no Brasil, no Laboratório Nacional de Computação Científica, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia localizado no Rio de Janeiro. À época, o LNCC estabeleceu uma conexão com a Universidade de Maryland (EUA) de 9.600 bits por segundo. Desde então, muita coisa evoluiu em nosso país. Com a popularização da internet, a comunicação e o relacionamento interpessoal se aprimoraram, assim como a maneira de fazer negócios. Novas formas de comprar, vender e pagar revolucionaram a gestão dos negócios. Esse é o lado bom.

 

Com o aumento da frequência do uso da internet, por outro lado, surgiram os crimes cibernéticos, cada dia mais comuns e mais aprimorados. Por consequência, surgiram novas formas de soluções de litígios.

 

Um dos crimes mais comuns e também mais antigos é o typosquatting, que consiste da cópia da interface e do endereço de um site verdadeiro, trocando algumas letras. Tal adulteração leva o consumidor a acreditar que está acessando a página original e, com isso, acaba fornecendo seus dados pessoais e senhas. Às vezes, o delito é imperceptível, de forma que o usuário só se dá conta da apropriação de seus dados tempos depois, quando recebe a informação de que compras foram feitas em seu cartão de crédito, bem como efetivadas transferências em suas contas bancárias.

 

Por vezes, o infrator deseja obter lucro sobre um negócio já consolidado. Assim, registra o nome de domínio de uma marca conhecida ou expressão oriunda da mesma marca, objetivando o faturamento na venda do endereço ao seu real titular ou mesmo o desvio da clientela do concorrente. Este crime é conhecido como cybersquatting ou ciberespeculação; ou seja, o registro especulativo – abusivo – de marca registrada de terceiro como domínio de internet.

 

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) estabelece os procedimentos para registro de nomes de domínio. Neste sentido, o nome de domínio será concedido para aquele que o requerer primeiro. Assim, constitui obrigação e responsabilidade exclusivas do requerente a escolha do domínio ao qual se candidatou.

 

Como meio alternativo às morosas demandas judiciais que tramitam em nosso país, o mesmo órgão criou, em 2010, o Sistema de Administração de Conflitos de Internet (SACI - Adm), objetivando a solução de litígios entre aquele que registrou o domínio e terceiros que eventualmente questionem a legitimidade do ato registral. O procedimento se limita a determinar a manutenção, o cancelamento ou a transferência do domínio. Se a parte visa à reparação de danos, advinda do registro indevido, deverá pleiteá-la judicialmente.

 

O procedimento é implementado por instituições aprovadas e credenciadas pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), de livre escolha do reclamante. São estas, atualmente: a Câmara de Comércio Brasil Canadá (CCBC), reconhecida em nível nacional e internacional em virtude das atividades de seu centro de mediação e arbitragem; a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI); e a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), através de seu Centro de Soluções de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual (CSD-PI).

 

Ao fazer a reclamação, o requerente deverá expor os motivos pelos quais entende ter sido o domínio indevidamente registrado, o eventual uso de má-fé, expondo seus prejuízos, bem como comprovar identidade existente entre o domínio e marca, nome de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de família ou patronímico, apelido ou nome artístico conhecido de sua titularidade. Ao todo, o procedimento leva, em média, 100 dias (https://registro.br/dominio/saci-adm.html), podendo ser prorrogado por, no máximo, 12 meses. É um prazo relativamente célere, se considerarmos uma ação judicial, que normalmente tramita durante anos.

 

Assim, para que não ocorram riscos de apropriação indevida por terceiros, sempre sugerimos aos nossos clientes que o pedido de registro da marca e do domínio sejam procedidos concomitantemente.

 

*Vanessa Pereira Oliveira Soares, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Contratos e Negócios da Propriedade Intelectual

 

 

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