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O NÃO-RESIDENTE DEVE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO PARA FINS DE IRPF

04-Jun-2018

À maioria de votos, turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF considerou legítima a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ao analisar processo administrativo para o qual o próprio sujeito passivo não comprovou “ter preenchido os requisitos necessários para passar à condição de não residente, porque há prova inequívoca e produzida por ele mesmo em sentido contrário.” (acórdão n. 2201-004.451).

 

O lançamento do tributo teve por origem a denominada “Operação Farol da Colina (Beacon Hill)”, donde se apurou omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origens não comprovadas, sendo que, em sede de impugnação, o contribuinte autuado em apertada síntese sustentou não ser residente no Brasil desde 1993.

 

Após conversão do julgamento em diligência os autos retornaram ao CARF com a afirmação textual do sujeito passivo de que ““todos os documentos que comprovam sua condição de não residente no país nos anos-calendário de 2002 e 2003 já foram devidamente apresentados quando do protocolo da sua impugnação”.”, bem com as informações da autoridade fiscal relatando os procedimentos adotados pela fiscalização aeroportuária e o compartilhamento de documentação obtida com delegacia especializada da Polícia Federal.

 

Em razão desse mencionado retorno do processo administrativo, temos que na esfera do Tribunal Administrativa a análise do recurso interposto provocou a manifestação de duas correntes, uma pelo provimento do apelo, vencida; outra, vencedora, pela negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo.

 

E a corrente vencida posicionou-se no sentido de (i) estar comprovada a titularidade das contas bancárias em país alienígena; (ii) caber ao sujeito passivo “identificar a natureza do rendimento de forma individualizada e através de documentação hábil e idônea a origem de recursos utilizados nessas operações.“; e, (iii) ser desnecessária a apresentação de tradução juramentada de documentados juntados ao processo administrativo em língua estrangeira, apoiando tal entendimento em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

A divergência para com a corrente vencedora residiu na demonstração do sujeito passivo ser ou não residente no país, tendo esta corrente julgadora concluído ter o contribuinte autuado demonstrado não ser residente no Brasil no ano-calendário objeto da autuação, isto tudo com apoio no princípio da verdade material e no conjunto probatório constante do processo administrativo.

 

Por outro giro, a corrente julgadora vencedora fundada na jurisprudência do CARF, no mesmo conjunto probatório constante no processo administrativo, bem como na IN SRF n. 208/02, decidiu pela negativa de provimento ao recurso interposto, pois que deixou o sujeito passivo de “comprovar a ocorrência de uma das situações aptas a alterá-la, ou seja, a saída em caráter permanente, através da declaração de saída definitiva do Brasil, ou, com saída temporária ou permanente, a ausência durante mais de doze meses consecutivos.“

 

Pelo contrário, segundo aquela corrente vencedora, há no processo administrativo elementos suficientes que demonstram a vontade do sujeito passivo em manter no Brasíl ““habitação permanente à sua disposição”.“; tais como: (i) visitas ao país em intervalos regulares , mas não superior a 12 (doze) meses consecutivos; (ii) a possibilidade normativa de o contribuinte deter dupla residência; (iii) a entrega da declaração de renda pelo sujeito passivo nos anos-calendário 2002 e 2003; e, (iv) a manutenção no Brasil de imóvel e veículo no mesmo período.

 

Houve ainda o rechaço – com fundamento nas provas dos autos, na legislação e na jurisprudência do próprio CARF – dos argumentos do contribuinte autuado de que estudara fora do país no período de 1994 a 2001, bem como o fato de que também mantinha residência no exterior.

 

Em conclusão, temos a interessante hipótese de que o mesmo conjunto probatório levou o colegiado julgador a firmar posicionamentos distintos sobre a comprovação de ser ou não o sujeito passivo residente no Brasil para fins da tributação pelo IRPF; sendo que o resultado pela manutenção da exigência do tributo deu-se com a combinação entre aquelas provas feitas no processo administrativo e seu respectivo exame para com o comando normativo atraído para espécie e somatório com a jurisprudência do Tribunal Administrativo.

 

Por Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

 

Fonte: Jota

 

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