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O PAPEL DO CHEQUE NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

19-Apr-2018

Por Flávia Webster*

 

Toda operação empresarial que envolva crédito, seja na compra, venda, empréstimo, financiamento bancário, prestação de serviços, apenas se conclui com o retorno dos recursos financeiros alocados. Neste sentido gira a importância de desenvolver uma boa política de concessão de crédito que auxilie a empresa no momento de reaver créditos inadimplidos.

 

Neste cenário, ainda podemos contar com um personagem que anda um pouco esquecido, relegado a plano inferior desde que o mercado começou a trabalhar com cartões de crédito: o cheque. Apesar de estar em aparente desuso, ele ainda exerce a função de garantidor das negociações comerciais. De execução eficaz, goza das prerrogativas de ser um título executivo extrajudicial, capaz de embasar uma ação executória sem a necessidade de uma prévia sentença judicial, como ocorre com os demais títulos obrigacionais não executivos.

 

O cheque, nos mesmos moldes dos demais títulos de crédito, é um documento que, pela sua formalidade, literalidade e autonomia, equivale a uma confissão de dívida. Logo, sua cobrança dispensa discussões prévias e pode ser objeto de uma execução judicial direta, sem necessidade de discussão da origem da dívida. É o que sinaliza a leitura conjunta de dois dispositivos: o artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil; e o artigo 47 da Lei Cambial (Decreto 57.663/66).

 

Interessante ter em conta que o prazo de apresentação do cheque na instituição financeira da mesma praça é de 30 dias, a contar da data de emissão, sendo majorado para 60 dias no caso de ser emitido noutra praça. Após o término deste prazo, é possível ajuizar ação de execução, que prescreve em seis meses, conforme o artigo 59, da Lei do Cheque (7.357/85). Ultrapassado esses limites, a ordem de pagamento estará prescrita.

 

Ocorrendo a prescrição do cheque, existe a opção de propor ação de enriquecimento ilícito contra o emitente, dentro do prazo de dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva (artigo 61 da Lei do Cheque), bastando a cártula como prova do fato constitutivo do direito do credor, encarregando o emitente devedor de provar a falta de autenticidade, extinção, prescrição, cancelamento, substituição ou qualquer outro fato ligado à eficácia como título.

 

O credor tem a possibilidade, ainda, de ajuizar ação monitória, como preveem os artigos 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Essa demanda possui procedimento especial que possibilita a rápida formação de um título executivo judicial, sem obrigar o demandante a observar todas as regras do delongado procedimento comum.

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha neste mesmo sentido. Diz a Súmula 299, editada pela Segunda Seção, em julgamento ocorrido na sessão do dia 18 de outubro de 2004: ‘‘É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito’’. A demanda se subordina ao prazo prescricional de cinco anos, como previsto no artigo 206, parágrafo 5º., inciso I, do Código Civil (Lei 10.406/02). De acordo com a Súmula 503 do STJ, o prazo começa a fluir a partir do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque.

 

Na demanda monitória, é importante destacar que, mesmo com o cheque proscrito, o portador do título não precisa explicar para a Justiça o negócio que originou a sua emissão, tampouco como a cártula veio parar em seu poder. Exceto se contiver, no verso, a assinatura do endossante, direcionando o endossatário. Tal também está de acordo com a jurisprudência do STJ. O entendimento foi consolidado quando do julgamento do Recurso Especial 1094571/SP 2008/0215442-5, cuja ementa registra: ‘‘Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula’’.

 

Desta forma, é possível concluir que o cheque, a despeito de todas as inovações que se seguiram à sua criação, para facilitar os pagamentos, é uma ferramenta de garantia para as operações empresariais que envolvam crédito. Ninguém pode negar que a eficácia de sua cobrança tem papel decisivo nos esforços de recuperação de crédito. Ponto positivo para a segurança jurídico-administrativa dos negócios.

 

*Flávia Webster, advogada da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito e Processo Civil e Recuperação de Crédito

 

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