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O PAPEL DO INVESTIDOR-ANJO NO DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO NO BRASIL

03-May-2017

Por Geovane Machado Alves*

 

Não há dúvidas de que o Brasil vive hoje uma das mais agudas crises econômicas de sua história. Nunca se noticiaram tantos números negativos e fatos controversos, como nos últimos três anos. Contudo, apesar de todo o contratempo existente no cenário político-econômico, há uma conjugação de fatores internos, como a massificação da internet móvel e seus aplicativos e as mudanças nos meios de pagamentos e na relação do brasileiro com o dinheiro, que vem contribuindo para o surgimento de uma verdadeira onda de empreendedorismo digital no país.

 

Segundo reportagem recente da Revista Exame (Edição nº 1132, Ano 51, nº 4, 1º/3/2017), nos últimos anos, houve uma multiplicação de startups no Brasil. Hoje, existem 4.200, que realizam dezenas de apresentações atrás de recursos financeiros. Os principais fundos especializados em startups captaram quase RS 2 bilhões para investir no país. O objetivo destes fundos é encontrar o “unicórnio”, jargão hoje em voga no Vale do Silício, para identificar as empresas de tecnologia que valem mais de US$ 1 bilhão.

 

Nunca tanto dinheiro esteve à disposição dos empreendedores brasileiros. De acordo com um levantamento realizado pela ABStartups, que reúne dados do setor, o número de startups de tecnologia no país cresce 30% ao ano.

 

Neste contexto, tornou-se cada vez mais comum a figura do chamado investidor-anjo. O termo “anjo” surgiu na primeira metade do século XX para identificar indivíduos que financiavam produções teatrais na Broadway, de maneira semelhante aos patronos e mecenas que apoiavam artistas nos séculos anteriores.

 

Atualmente, pode-se dizer que investidores-anjo são pessoas físicas ou jurídicas que fazem investimentos com o seu próprio capital em empresas de estágio inicial. Geralmente, são profissionais, executivos e empreendedores experientes que investem recursos e conhecimento em novos negócios, em busca de retornos financeiros significativos. O montante investido por investidores-anjo varia bastante, ficando entre R$ 50 mil e R$ 500 mil, sendo R$ 97,5 mil a média investida por empresa, podendo exceder esses valores no caso de um investimento em grupo.

 

Objetivando regulamentar o papel do investidor-anjo no Brasil, em 27 de outubro de 2016, foi editada a Lei Complementar 155, que alterou importantes dispositivos (artigos 61-A a 61-D) do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).

 

De acordo com o novo regime, as startups poderão receber contribuições financeiras (chamadas pela lei de “aportes de capital”) de pessoas físicas e jurídicas ou de fundos de investimento por meio de um “contrato de participação”, que deverá especificar o propósito da contribuição e possuir prazo máximo de sete anos. Além disso, a atividade constitutiva do objeto social deverá ser exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

 

Já o investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito à gerência ou voto na administração da empresa. De igual forma, não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial e na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, sendo remunerado por seus aportes, pelo prazo máximo de cinco anos. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.

 

A lei determina, ainda, que o aporte de capital não deverá ser considerado receita da startup, para fins de enquadramento desta no Simples Nacional; tampouco, parte integrante do capital social. Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

Como se observa, portanto, a nova regulamentação traz algumas importantes inovações que têm sido recebidas com bons olhos pelo mercado, em que pese haver diversas lacunas legais que deverão ser sanadas pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais. A generalidade dos dispositivos da lei significa, por outro lado, uma abertura para que as partes possam acomodar mais livremente seus interesses no contrato de participação, o que tende a produzir bons resultados para o fomento deste universo, cada vez mais expressivo, do empreendedorismo em nosso país.

 

*Geovane Machado Alves, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Tributário

 

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