NOTÍCIAS & ARTIGOS

O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO COMO ESTRATÉGIA PARA SUPERAR A CRISE

27-Dec-2016

Por Bruno Menegat*

 

Apesar de a recuperação judicial possibilitar a conciliação e repactuação de dívidas com fornecedores, com bancos, com investidores e mesmo as decorrentes das relações de trabalho, o legislador expressamente retirou a possibilidade de débitos tributários entrarem nesta composição. Tal previsão, de nítida intenção protetiva do crédito fiscal, deixa grande parte dos empresários sem possibilidade de regularizar sua situação perante todos os credores, considerando que, muitas vezes, os tributos em atraso representam parte considerável da dívida total da empresa em recuperação.

 

Contudo, a fim de amenizar tal situação, foi editada recentemente, no âmbito federal, a Lei 13.043, de 2014, que trouxe o já muito esperado parcelamento específico para as empresas que tenham ingressado com pedidos de recuperação em juízo. Apesar de pouco difundida no meio empresarial, tal norma concede a possibilidade de fracionar o total dos tributos federais devidos em até oitenta e quatro vezes, de forma progressiva. Prevê-se, assim, que da primeira até a décima segunda parcela se pague mensalmente o equivalente a 0,66% do total da dívida, percentual este que vai aumentando gradativamente até a quitação do valor devido em sete anos.

 

Apesar do número de parcelas não ser tão largo, se comparado a outros parcelamentos passados — como aquele previsto pela Lei nº 11.941, de 2009, em 180 vezes —, nem haver a exclusão de multas e outros encargos que incidem sobre os créditos tributários, este parcelamento é ainda muito vantajoso. De fato, a progressividade das parcelas é excelente medida a viabilizar o soerguimento empresarial, neste delicado momento para o desenvolvimento dos negócios, bem como representa a garantia de não haver penhora do patrimônio da empresa enquanto perdurar ação judicial de recuperação, considerada a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal.

 

Já quanto aos tributos devidos aos Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária adotou em 2012 o Convênio nº 62, que autoriza o parcelamento, em 84 vezes iguais, de valores referentes a passivos de ICMS cujos devedores sejam empresas em processo de recuperação. Entretanto, esta norma é meramente autorizativa, podendo cada Estado aderir, ou não, ao referido protocolo.

 

Atualmente, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná possuem legislação que permite tal parcelamento, ao contrário do que ocorre com outros importantes Estados brasileiros, como São Paulo ou Rio de Janeiro. É interessante notar que alguns entes federados, tal como Santa Catarina, oferecem melhores condições de parcelamento, em 96 vezes, conforme Lei nº 5.983, de 1981, recentemente alterada.

 

Por fim, quanto aos tributos municipais, em face da competência de cada um para dispor sobre os impostos de sua seara, deve-se averiguar em cada lei local o deferimento ou não de parcelamento característico para esta situação. Esta falta de uniformidade, nada obstante, não afeta consideravelmente os empresários, eis que, na maioria das vezes, os tributos devidos aos municípios são de menor impacto na carga tributária total da empresa.

 

Como se viu, é imprescindível ao empresário que almeja o soerguimento de seu negócio por intermédio da recuperação judicial a busca pela melhor estratégia para composição de seu passivo tributário. Como a regularidade fiscal é condição legal para a homologação do plano de credores, etapa final da recuperação, torna-se deveras importante a consulta das melhores formas de regularização do passivo fiscal e da legislação tributária sempre dinâmica, a possibilitar a superação da crise pela qual passam as empresas.

 

*Bruno Menegat, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Empresarial

 

 

MAIS NOTÍCIAS

MAIS ARTIGOS

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br  | 51-3232-5544 | Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org

Membro da:

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Logo TMA Brasil.org

contato@cesarperes.com.br

51-3232-5544

Rua D. Pedro II, 568, Porto Alegre  RS

Membro da:

Logo TMA Brasil.org
Logo Cesar Peres Advocacia Empresarial